Profundidade do efeito devolutivo do recurso especial: interpretação à luz do art. 1.034 do código de processo civil e do papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente artigo visa examinar a exata profundidade do efeito devolutivo do recurso especial, questão que há muito suscita inúmeras controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial, mesmo após a edição da Súmula 456/STF, e que merece renovadas reflexões à luz do art. 1.034 do Código de Processo Civil, bem como do papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que causa impacto, diretamente, na perfeita delimitação da competência da Corte uniformizadora do direito federal e nas questões que poderão ser por ela conhecidas no âmbito do recurso especial.

The present article aims to examine the depth of the devolutive effect of the Special Appeal, an issue that has long been the subject of much controversy in doctrine and jurisprudence, even after the publication of the Precedent 456/STF, and which merits renewed reflection in light of article 1,034 of the Code of Civil Procedure, as well as the constitutional role of the Superior Court of Justice, insofar as it directly affects the perfect delimitation of the competence of the Court as a unifier of the federal law and the issues that may be subject of its analysis in the context of the Special Appeal.