A ocorrência do crime de importunação sexual como obstáculo à liberdade sexual das mulheres

Abstract

O presente estudo realizado a partir dos dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal sobre o crime de importunação sexual ocorrido no Distrito Federal no primeiro semestre de 2020, analisados em confronto com o debate sobre o papel da mulher no contexto da sociedade atual e seu direito à liberdade sexual como direito fundamental, visa analisar como a legislação pátria evoluiu na proteção à essa esfera do direito à dignidade sexual das mulheres ao mesmo tempo em que permitiu um combate à impunidade de tal tipo de comportamento, praticado na maior parte das vezes por indivíduos do sexo masculino. Além disso, são apresentadas as principais discussões no âmbito dos Tribunais Superiores a respeito da importunação sexual.

The present study carried out based on data from the Federal District Public Security Secretariat on the crime of sexual harassment that occurred in the Federal District in the first half of 2020, analyzed in comparison with the debate on the role of women in the context of today's society and their right to sexual freedom as a fundamental right, aims to analyze how national legislation has evolved in protecting this sphere of women's right to sexual dignity while allowing a fight against impunity such behavior, most often practiced by male individuals. In addition, the main discussions within the Superior Courts regarding sexual harassment are presented.