Análise da invocação do direito fundamental de liberdade religiosa como escudo de proteção na prática de curandeirismo

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar até que ponto a invocação do direito fundamental de liberdade religiosa pode ser apreciada em âmbitos que são considerados ilícitos, buscando examinar a esfera da limitação de tal direito fundamental e em quais momentos podem haver restrições de direitos e garantias fundamentais. Como o aplicador da norma examina caso a caso para restringir direitos, fazendo com que a aplicação não se confunda com intervenção do Estado em matéria de crença particular. Será observado que o Estado é laico e que nossa Constituição Brasileira de 1988 garante a liberdade religiosa, mas não permite a invocação das garantias fundamentais para conspiração ilícita, muito menos para apoiar atos contrários ao estado de direito.

This article aims to analyze the extent to which the invocation of the fundamental right to religious freedom can be appreciated in areas that are considered illicit, seeking the sphere of limitation of such fundamental right and at which times there may be restrictions on fundamental rights and guarantees. As the applicator of the norm examines case by case to restrict rights, making the application not to be confused with State intervention in matters of particular belief. It will be noted that the State is secular and that our 1988 Brazilian Constitution guarantees religious freedom, but does not allow the invocation of fundamental guarantees for illicit conspiracy, much less to support acts contrary to the rule of law.