Vinculação à proposta de compra na plataforma Mercado Livre, limites e responsabilidade

Abstract

Este trabalho trata dos contratos de compra e venda de comércio eletrônico realizados por meio da plataforma de negócios MERCADO LIVRE. O problema abordado decorre de propostas de compra manifestadas por meio de perguntas aos vendedores e que, mesmo após aceitas, acabam não sendo honradas pelos compradores. Pretende-se responder em que medida a plataforma é responsável pela negociação frustrada ou se funciona apenas como veículo para a conduta de seus usuários, a quem deve ser imputada toda a responsabilidade. Qual o regime deve ser usado para dirimir essas questões, regime civil ou consumerista e quais os limites da responsabilidade contratual tanto da plataforma como de seus usuários.

This paper deals with e-commerce purchase and sale contracts carried out through the MERCADO LIVRE business platform. The problem we wish to address regards purchase proposals expressed through questions to sellers and which, even after being accepted, end up not being honored by buyers. We would also like to answer to what extent the platform is responsible for the frustrated trading or if it works only as a vehicle for the conduct of its users, to whom all responsibility must be attributed. Which regime should be used to resolve these issues, civil or consumer regime and what are the limits of contractual liability for both the platform and its users.