Mecanismos de consenso e a Lei Maria da Penha

Abstract

O presente trabalho tem como tema o uso da justiça negocial criminal na lei Maria da Penha na perspectiva dos operadores do direito (promotor, defensor e juiz) nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal. O objeto de pesquisa se deu pela experiência na Defensoria Pública do Distrito Federal, nas atuações no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar do Riacho Fundo, assim se mostrando pertinente aprofundar sobre o tema e ter possíveis entendimentos acerca do assunto. Nesse sentido, a lei Maria da Penha se mostra efetiva, no entanto, ainda há muito a se fazer e ter excesso de punição não é o caminho mais adequado para sua efetividade. Pois, na maioria dos casos a ofendida reata o relacionamento com seu agressor, sendo necessárias alternativas que se mostrem efetivas e que cumpram o principal objetivo da lei, cessar a violência doméstica e familiar. Dessa forma, o objeto de estudo é analisar a viabilidade da utilização da justiça criminal negocial em relação à Lei Maria da Penha de acordo com o entendimento dos atores do sistema de justiça criminal do Distrito Federal. Além disso, se torna persistente o tema por termos Juizados de Violência Doméstica no Distrito Federal que utilizam os institutos despenalizadores com objetivo de ter uma efetiva ressocialização dos agressores. Por fim, este trabalho conclui que é viável o uso da justiça criminal negocial, principalmente com o instituto da suspensão condicional do processo. Pois, sua estrutura permite fazer adaptação voltada para os casos de violência doméstica e assim dá uma maior resposta com a ressocialização do agressor e ao mesmo tempo permitir dá uma maior proteção e empoderamento as vítimas de violência doméstica.

The present work has as its theme the use of criminal business justice in the Maria da Penha law from the perspective of legal practitioners (prosecutor, defender and judge) in the Special Courts for Domestic and Family Violence in the Federal District. The object of research was given by the experience in the Public Defender of the Federal District, in the performances in the Special Court of Domestic and Family Violence of Riacho Fundo, thus proving pertinent to deepen on the subject and have possible understandings about the subject. In this sense, the Maria da Penha law proves to be effective, however, there is still a lot to be done and having excessive punishment is not the most appropriate way for its effectiveness. Because, in most cases, the victim resumes the relationship with her aggressor, requiring alternatives that are effective and that fulfill the main objective of the law, to end domestic and family violence. Thus, the object of study is to analyze the feasibility of using the criminal justice business in relation to the Maria da Penha Law according to the understanding of the actors of the criminal justice system in the Federal District. In addition, the issue becomes persistent due to the terms of Domestic Violence Courts in the Federal District that use decriminalizing institutes with the objective of having an effective resocialization of the aggressors. Finally, this work concludes that the use of criminal justice in negotiation is feasible, especially with the institute of the conditional suspension of the process. Because, its structure allows for adaptation aimed at cases of domestic violence and thus gives a greater response with the re-socialization of the aggressor and at the same time allows it gives greater protection and empowerment to victims of domestic violence.