Abuso de poder de controle em sociedades de economia mista: o caso eletrobras

Abstract

As sociedades de economia mista são parte de um complexo arranjo de entidades que compõe o Estado por meio da Administração Pública indireta, possuindo características, finalidades e procedimentos que lhe são próprios e necessários para a consecução do seu desiderato. O presente estudo analisa os aspectos desta modalidade de empresa estatal, relacionados com a dinâmica jurídica que permeiam a relação destas pessoas jurídicas e seu acionista controlador, notadamente por meio da delimitação dos limites ao exercício do poder de controle pelos acionistas estatais evidenciando o conflito entre os interesses entre os acionistas minoritários (entabulados como interesses sociais) os interesses do controlador. A hipótese desta dissertação é a de que em situação determinadas é facultado, ao acionista controlador estatal, dar primazia ao interesse público em detrimento dos interesses sociais, desde que o sacrifício do interesse social seja proporcional ao fim que se pretenda atingir, fim esse limitado ao atingimento de um interesse público específico e relacionado com a razão de constituição da empresa estatal. Para tanto, adota com base teórica principal os estudos de Direito Administrativo e Econômico, para apresentar o regime jurídico aplicável às empresas estatais sob a égide do objeto social destas entidades, para então realizar um estudo de caso sobre o voto da União na assembleia geral de acionistas da Eletrobrás que resultou em processo sancionador por abuso do direito de voto.

Mixed capital companies are part of a complex arrangement of entities that make up the State through “Indirect Public Administration”, and they have characteristics, purposes and procedures that are specific to it and necessary for the achievement of its desideratum. This study analyzes the aspects of this modality of state-owned enterprises, about the legal dynamics through the relationship of these legal entities and their controlling shareholder, notably through the delimitation of its limits to the exercise of the power of control by the state shareholders, highlighting the conflict between the interests among minority shareholders (established as social interests) and the interests of the controller. The hypothesis of this dissertation is that, in certain situations, the state controlling shareholder is entitled to give primacy to the public interest to the detriment of the social interests, but only if provided with the sacrifice of the social interest is proportional to the purpose that it is intended to achieve, an end limited to the achievement of a specific public interest and related to the reason for the constitution of the state-owned enterprise. For this purpose, it adopts Administrative and Economic Law studies as its main theoretical basis, to present the legal regime system applicable to state-owned companies under the aegis of the corporate purpose of these entities, to then carry out a case study about the vote of Federal Union's at the Eletrobras’s assembly, wich started a process about control power abuse.