Uma análise dos portais da transparência dos governos estaduais do Brasil e do Distrito Federal: verificação quanto à obediência aos requisitos para o direito à informação

Abstract

O presente trabalho realizou um estudo pormenorizado do Portal da Transparência dos estados e do Distrito Federal, a fim de verificar o cumprimento das disposições contidas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ressaltando a atenção para os requisitos mínimos exigidos no artigo 8º da LAI, bem como o aspecto normativo constitucional e infraconstitucional do direito à informação. Sendo assim, no primeiro tópico foi abordada a Lei de Acesso à Informação no que tange ao aspecto constitucional e infralegal de tal direito, o procedimento de acesso à informação e os requisitos mínimos e obrigatórios para a transparência ativa; já o segundo tópico, abrangeu a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos de transparência da gestão fiscal; por fim, no terceiro e último tópico, procedeu-se a análise dos requisitos do artigo 8º, §1º da LAI em relação aos portais de transparência dos governos estaduais e do Distrito Federal, que, para facilitar a compreensão, foram agrupados por regiões (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). A metodologia utilizada na pesquisa compreende a revisão bibliográfica de literatura afeta ao tema; análises de métodos comparativos, estatísticos, qualitativos e resultados de dados colhidos em sites oficiais dos governos; o material analítico construído permite que se faça de modo estruturado, críticas e sugestões às formas de atuação no cumprimento das exigências da LAI e da LRF. Como resultado, procurou-se identificar as formas mais adequadas para se alcançar a efetividade do direito à informação através dos sites da transparência, ressaltando as melhores técnicas de compreensão para os cidadãos, além dos aspectos de navegação, disposição dos dados e termos utilizados.