Negociação coletiva no desporto profissional: ferramenta eficaz para suprir as omissões da Lei Pelé?

Abstract

Não obstante a recente alteração na legislação trabalhista, oriunda da Lei n.º 13.467/17, remanescem inúmeros conflitos entre empregados e empregadores que não encontram guarida na norma vigente, mormente considerando a constante especialização e particularidades de cada atividade profissional. A lei n.º 9.615/98 regulamentou as relações de trabalho dos aletas profissionais, subsistindo, entretanto, diversas omissões, eternizando conflitos reiteradamente objeto de reclamações trabalhistas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, em sintonia com as convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, consagra a autonomia privada coletiva como meio próprio para disciplinar as relações de trabalho, materializada em acordos ou convenções coletivas. A presente pesquisa discutirá se a negociação coletiva é a ferramenta jurídica eficaz para a solução dos conflitos trabalhistas entre clubes empregadores e atletas profissionais, não disciplinados na legislação de regência.

Notwithstanding the recent change in labor legislation, arising from Law No. 13,467/17, countless conflicts persist between employees and employers that do not find shelter in the current regulation, especially considering the constant specialization and particularities of each professional activity. The Federal Constitution, in article 7, XXVI, in line with the conventions of the International Labor Organization – ILO, enshrines collective private autonomy as a proper means to discipline labor relations, materialized in collective agreements or conventions. This research will discuss whether collective bargaining is an effective legal tool for solving labor conflicts between employer clubs and professional athletes, not disciplined in the governing legislation.