Colaboração premiada: conformidade como instrumento de ação do estado na persecução penal

Abstract

Esse artigo se propôs a analisar a perspectiva do acordo de colaboração premiada, instituto previsto na Lei 12.850 de 2013, como instrumento utilizado pela Justiça para combater as organizações criminosas. De início, discorremos sobre sua conceituação, formulação precípua como um meio de obtenção de provas, a necessidade da confissão dos delitos praticados e o dever de falar a verdade para a validade do acordo proposto. Em um segundo momento, ponderamos sobre a questão ética e moral. Por fim, comentamos sobre a colaboração premiada como direito constitucional do acusado e sobre a possibilidade de sua apresentação de forma unilateral.

This article aims to analyze the perspective of the award-winning collaboration agreement, an institute provided for in Law 12,850 of 2013, as an instrument used by Justice to combat criminal organizations. At first, we discuss its conceptualization, its main formulation as a means of obtaining evidence, the need to confess the crimes committed and the duty to speak the truth for the validity of the proposed agreement. In a second moment, we ponder on the ethical and moral question. Finally, we comment on the award-winning collaboration as a constitutional right of the accused and on the possibility of its unilateral presentation.