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Título: A proposta de atualização do arcabouço legal do saneamento básico no Brasil e a viabilidade das novas competências da Agência Nacional de Águas
Autor(es): Anderáos, Alexandre
Orientador(es): Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos
Palavras-chave: Saneamento básico;Novo Marco Legal do Saneamento Básico;Regulação do saneamento;Regulação de serviços público
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: ANDERÁOS, ALEXANDRE. A proposta de atualização do arcabouço legal do saneamento básico no Brasil e a viabilidade das novas competências da Agência Nacional de Águas. 2022. 40 f. Monografia (Graduação em Direito). - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2019.
Resumo: A presente pesquisa analisa os principais pontos da proposta do novo marco legal do saneamento no Brasil, inclusive sua constitucionalidade, em especial as novas atribuições da Agência Nacional de Águas de elaborar normas de referência para o setor. Como fonte de pesquisa foram utilizadas a doutrina, a jurisprudência, pareceres e exposições de motivo constantes do processo legislativo. Concluiu-se que a proposta é constitucional e tem o potencial de trazer avanços importantes para o setor.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4029
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