O Estado da Necessidade Administrativa conformado pela dignidade humana: uma breve análise da atuação do TCU

Abstract

Trata-se de uma breve análise do instituto do Estado de Necessidade sob a perspectiva do Direito Administrativo, com fundamento no princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana perante a atuação do Tribunal de Contas da União. Para tanto, será analisado o princípio constitucional implícito da necessidade administrativa, que permite a Administração atuar além ou até contra o regramento legal com o objetivo de superar uma situação de crise ou anormalidade iminente real e atual. Pretende-se ainda explicitar a humanização do direito administrativo no sentido de dar ao princípio da supremacia do interesse público o seu real significado, de modo a garantir o respeito aos interesses individuais e coletivos frente à possibilidade do estado de necessidade tornar-se uma exceção à legalidade.

Brief analysis of the institute of the State of necessity from the perspective of Administrative Law, based on the constitutional principle of human Dignity. In order to do so, the implicit constitutional principle of administrative necessity will be analyzed, which allows the Administration to act beyond or even against legal regulation in order to overcome a situation of crisis or imminent actual. It is also intended to highlight the humanization of administrative law in order to give to the principle ofcollective interests against the possibility of the state of necessity becoming an exception to legality.