Garantia judicial e proteção judicial: o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o sistema de justiça brasileiro a partir da análise dos casos sentenciados

Abstract

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), parte do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, tem como uma de suas competências condenar os Estados membros submetidos à sua jurisdição em que se alegue que houve violação a um direito ou liberdade protegido pela Convenção Americana. Ao longo dos anos, o Brasil já foi submetido onze vezes à Corte, tendo sido condenado em dez casos, os quais são de diversos assuntos sobre violações a direito humanos. Contudo, analisando as sentenças, é possível perceber que, em todas elas, a Corte faz menção à inação do sistema de justiça brasileiro, apontando que o Brasil violou os direitos à garantia judicial (art. 8) e à proteção judicial (art. 25) previstos na Convenção. Por isso, é importante compreender como a Corte entende o sistema de justiça brasileiro considerando o contexto dos casos, ou seja, é preciso entender a realidade que está por trás dos casos levados a seu conhecimento para extrair o seu entendimento sobre o sistema de justiça do Brasil, que, como será demonstrado, refletem o cenário de violações de direitos humanos no país. Dessa forma, a pesquisa pretende responder à seguinte pergunta: “Qual o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o sistema de justiça brasileiro na perspectiva da garantia judicial (art. 8º) e da proteção judicial (art. 25), considerando a análise e o contexto dos casos sentenciados?”. O objetivo é descobrir em que medida as análises e críticas sobre o sistema de justiça brasileiro convergem ou não com o entendimento da Corte a partir das sentenças em que o Brasil já foi condenado internacionalmente. Para isso, será feita uma análise profunda da jurisprudência da Corte IDH, de modo a evidenciar o seu entendimento sobre o sistema de justiça brasileiro, destacando suas críticas e contribuições.

The Inter-American Court of Human Rights (IACtHR), part of the Inter-American Human Rights System, has as one of its powers to condemn member states subject to its jurisdiction in which it is alleged that a right or freedom protected by the American Convention has been violated. Over the years, Brazil has already been submitted to the Court eleven times, having been convicted in ten cases, which deal with various issues of human rights violations. However, analyzing the sentences, it is possible to perceive that, in all of them, the Court mentions the inaction of the Brazilian justice system, pointing out that Brazil violated the rights to judicial guarantee (art. 8) and judicial protection (art. 25). Therefore, it is important to understand how the Court understands the Brazilian justice system considering the context of the cases, that is, it is necessary to understand the reality behind the cases brought to its attention, which, as will be shown, reflect the scenario of human rights violations in the country. In this way, the research intends to answer the following question: “What is the understanding of the Inter-American Court of Human Rights on the Brazilian justice system from the perspective of judicial guarantee (art. 8) and judicial protection (art. 25), considering the analysis and the context of the sentenced cases?”. The objective is to discover to what extent the analyzes and criticisms of the Brazilian justice system converge or not with the Court's understanding of the sentences in which Brazil has already been condemned internationally. For this, an in-depth analysis of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights will be carried out, in order to highlight its understanding of the Brazilian justice system, highlighting its criticisms and contributions.