Execução do contrato com alienação fiduciária contra devedor em recuperação judicial: Uma análise à luz da jurisprudência do STJ

Abstract

O artigo propõe analisar, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça na última década (2012 a 2022), se a execução do contrato garantido por alienação fiduciária, com pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial diversos daqueles dados em garantia, implica em renúncia da garantia fiduciária e, consequentemente, na sujeição do crédito fiduciário à recuperação judicial. A pesquisa valeu-se de material bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, este último com foco no entendimento do Superior Tribunal Justiça, cujos julgados encontrados foram analisados um a um, com fincas a posicionar o leitor acerca do posicionamento da referida Corte Superior sobre a matéria.

The article proposes to analyse, in the light of the understanding of the Superior Court of Justice in the last decade (2012 to 2022), whether the execution of the contract guaranteed by fiduciary alienation, with a request for attachment of assets of a company undergoing judicial recovery, other than those given in guarantee, implies waiver of the fiduciary guarantee and, consequently, the subjection of the fiduciary credit to judicial recovery. The research used bibliographical, legislative and jurisprudential material, the latter focusing on the understanding of the Superior Court of Justice, whose judgments found were analyzed one by one, with the aim of positioning the reader about the position of the aforementioned Superior Court on the matter.