Propósitos extrafiscais na transação tributária: uma análise casuística das normas, portarias e editais de transação firmados com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional até 31 de dezembro de 2022.

Abstract

A transação tributária, apesar de prevista desde 1966, somente teve sua regulamentação em âmbito federal publicada em 2020, ano que também tivemos o enfrentamento de uma crise econômica decorrente da pandemia do vírus Covid-19. Apesar de não se tratar de um tributo, o ato negocial da transação teve participação no enfrentamento a essa crise, oferecendo benefícios e incentivos aos atingidos pela crise. Dessa forma, a presente dissertação pretende verificar se há utilização de propósitos extrafiscais nas transações tributárias elaboradas por normas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Sendo possível essa constatação, buscaremos identificar as principais finalidades extrafiscais, bem como os destinatários dessas ações. Foi utilizado como metodologia de pesquisa um levantamento bibliográfico e documental, para melhor contextualizar os conceitos envolvidos de extrafiscalidade e suas finalidades, além do próprio instituto da transação tributária, com sua recente regulamentação. Da mesma forma, a partir de uma análise qualitativa de conteúdo das normas de transação, publicadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no período representativo do ciclo da pandemia, de janeiro de 2020 a dezembro de 2022, buscou-se confrontar as informações trazidas nessas normas com os conceitos estudados, a fim de permitir a identificação de características que apontem a utilização de finalidades extrafiscais, bem como, identificar os possíveis destinatários dessas ações em cada edital analisado. Constatou-se que houve utilização da transação tributária para finalidades diversas da tributária nesse período. A situação de crise forçou a Administração a socorrer as empresas em dificuldades, sendo a transação tributária utilizada como ferramenta para esse fim. A manutenção da produção, do emprego e da renda, foram objetivos estabelecidos pela transação tributária para buscar a proteção e a retomada da economia nacional. Materializando essa possibilidade, encaminhamos proposta de alteração legislativa incluindo a previsão de utilização da transação tributária em situações de emergência e de estado de calamidade na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020

The tax transaction, despite being foreseen since 1966, only had its regulation at the federal level published in 2020, a year in which we also faced an economic crisis resulting from the Covid-19 virus pandemic. Although it is not a tax, the negotiating act of the transaction played a part in confronting this crisis, offering benefits and incentives to those affected by the crisis. Therefore, this dissertation intends to verify whether there is use of extra-fiscal purposes in tax transactions prepared by rules of the Attorney General's Office of the National Treasury. If this finding is possible, we will seek to identify the main extra-fiscal purposes, as well as the recipients of these actions. A bibliographical and documentary survey was used as a research methodology, to better contextualize the concepts involved in extra-fiscality and its purposes, in addition to the tax transaction institute itself, with its recent regulation. Likewise, based on a qualitative analysis of the content of the transaction rules, published by the Attorney General of the National Treasury, in the representative period of the pandemic cycle, from January 2020 to December 2022, we sought to compare the information brought in these standards with the concepts studied, in order to allow the identification of characteristics that point to the use of extra-fiscal purposes, as well as identifying the possible recipients of these actions in each notice analyzed. The crisis situation forced the Administration to help companies in difficulty, with the tax transaction being used as a tool for this purpose. Maintaining production, employment and income were objectives established by the tax transaction to seek protection and recovery of the national economy. Materializing this possibility, we forward a proposal for a legislative change including the provision for the use of tax transactions in emergency situations and states of calamity in the Law No. 13,988, of April 14, 2020