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As imunidades das embaixadas e organismos internacionais e sua repercussão na execução trabalhista
O presente artigo discorre acerca das imunidades concedidas aos entes de Direito Público Internacional atuantes no Brasil, em especial a imunidade de execução e sua repercussão no âmbito do processo do Direito do Trabalho. Em uma análise da legislação comparativa do direito processual comum e o direito processual do trabalho, princípios comuns e a fase de execução. Além da compreensão das i...
O presente artigo discorre acerca das imunidades concedidas aos entes de Direito Público Internacional atuantes no Brasil, em especial a imunidade de execução e sua repercussão no âmbito do processo do Direito do Trabalho. Em uma análise da legislação comparativa do direito processual comum e o direito processual do trabalho, princípios comuns e a fase de execução. Além da compreensão das i...
O sistema multifacetado de órgãos competentes para celebração do acordo de leniência e os debates entr...
Este artigo pretende realizar a análise do sistema multifacetado relacionado aos órgãos competentes para firmar acordo de leniência com base na Lei no 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. De início, abordou-se os aspectos gerais da lei, com foco no instituto do acordo de leniência. Em seguida passou-se para a fundamentação sobre as competências delegadas pela lei para a celebração dos acordos e...
Este artigo pretende realizar a análise do sistema multifacetado relacionado aos órgãos competentes para firmar acordo de leniência com base na Lei no 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. De início, abordou-se os aspectos gerais da lei, com foco no instituto do acordo de leniência. Em seguida passou-se para a fundamentação sobre as competências delegadas pela lei para a celebração dos acordos e...
Inadimplemento nos contratos imobiliários e a cumulação entre multa contratual e lucros cessantes: a perspe...
O Tema 970 do STJ trouxe uma das principais dúvidas que há a respeito do inadimplemento contratual, qual seja, a possibilidade de existir cumulação entre multa contratual com lucros cessantes, tendo em vista se tratar de situação bastante complexa nos contratos imobiliários. Para responder essa questão, objeto da presente pesquisa, será visto, primeiramente, o caminho lógico-sistemático que...
O Tema 970 do STJ trouxe uma das principais dúvidas que há a respeito do inadimplemento contratual, qual seja, a possibilidade de existir cumulação entre multa contratual com lucros cessantes, tendo em vista se tratar de situação bastante complexa nos contratos imobiliários. Para responder essa questão, objeto da presente pesquisa, será visto, primeiramente, o caminho lógico-sistemático que...
A função do juiz de garantias na ordem constitucional
O presente trabalho analisa o instituto do juiz de garantias à luz da exigência constitucional de compatibilizar a legislação processual penal pátria ao paradigma acusatório- democrático consagrado na Constituição da República de 1988. O objetivo do trabalho é demonstrar que o principal obstáculo à implementação do juiz de garantias é a cultura inquisitória vigente que se retira da sistemát...
O presente trabalho analisa o instituto do juiz de garantias à luz da exigência constitucional de compatibilizar a legislação processual penal pátria ao paradigma acusatório- democrático consagrado na Constituição da República de 1988. O objetivo do trabalho é demonstrar que o principal obstáculo à implementação do juiz de garantias é a cultura inquisitória vigente que se retira da sistemát...
A (im)possibilidade de distinção entre brasileiros e refugiados no acesso à saúde no contexto de pande...
O presente artigo acadêmico busca analisar se a Constituição Federal de 1988 possibilitaria a distinção entre brasileiros e refugiados no acesso à saúde frente a um contexto de pandemia mundial. Diante do cenário atual de pandemia ocasionada pelo Corona Vírus, conciliado a número recorde de imigrações e pedidos de asilo político, questiona-se como estaria sendo realizado o acolhimento das p...
O presente artigo acadêmico busca analisar se a Constituição Federal de 1988 possibilitaria a distinção entre brasileiros e refugiados no acesso à saúde frente a um contexto de pandemia mundial. Diante do cenário atual de pandemia ocasionada pelo Corona Vírus, conciliado a número recorde de imigrações e pedidos de asilo político, questiona-se como estaria sendo realizado o acolhimento das p...
O projeto de lei das fake news e a questão do impulsionamento na propaganda eleitoral: a necessid...
Este trabalho estudou, na área do Direito relacionada com a comunicação, a importância do aperfeiçoamento da legislação que visa a desincentivar a proliferação nos veículos de comunicação, tradicionais e via Internet, das fake news no processo eleitoral do Brasil. Analisou-se o Projeto de Lei no 2.630/2020 de combate às fake news, que se encontra em tramitação no parlamento. O referido PL p...
Este trabalho estudou, na área do Direito relacionada com a comunicação, a importância do aperfeiçoamento da legislação que visa a desincentivar a proliferação nos veículos de comunicação, tradicionais e via Internet, das fake news no processo eleitoral do Brasil. Analisou-se o Projeto de Lei no 2.630/2020 de combate às fake news, que se encontra em tramitação no parlamento. O referido PL p...
Limites e possibilidades do controle jurisdicional de constitucionalidade sobre os pressupostos de relevância e&...
O presente artigo propõe realizar uma explanação geral sobre as medidas provisórias, especialmente quanto à possibilidade de o Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade dos pressupostos constitucionais previstos no art. 62 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, é analisado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria, a partir de uma metodologia exp...
O presente artigo propõe realizar uma explanação geral sobre as medidas provisórias, especialmente quanto à possibilidade de o Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade dos pressupostos constitucionais previstos no art. 62 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, é analisado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria, a partir de uma metodologia exp...
O efeito de diferentes tipos de violência urbana sobre a alocação de recursos orçamentários para a...
Os tipos de violência urbana que se observam no Brasil são tão variados que nem todos podem ser atribuídos a crimes. Entre os que podem, alguns crimes podem ser considerados para a decisão do agente público sobre onde alocar recursos escassos, outros não. O problema estudado neste trabalho é o efeito de diferentes tipos de criminalidade urbana na alocação de recursos públicos para a área de ...
Os tipos de violência urbana que se observam no Brasil são tão variados que nem todos podem ser atribuídos a crimes. Entre os que podem, alguns crimes podem ser considerados para a decisão do agente público sobre onde alocar recursos escassos, outros não. O problema estudado neste trabalho é o efeito de diferentes tipos de criminalidade urbana na alocação de recursos públicos para a área de ...
A incompletude do sistema processual trabalhista: uma análise sobre a aplicação supletiva e subsidiária das...
Este artigo almejou compreender de que forma o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicação supletiva e subsidiária do processo civil ao processo do trabalho pode influenciar na segurança jurídica do jurisdicionado trabalhista. Para tanto, foi preciso realizar levantamento bibliográfico a respeito da ascensão dos princípios ao status de norma jurídica no Direito e de su...
Este artigo almejou compreender de que forma o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicação supletiva e subsidiária do processo civil ao processo do trabalho pode influenciar na segurança jurídica do jurisdicionado trabalhista. Para tanto, foi preciso realizar levantamento bibliográfico a respeito da ascensão dos princípios ao status de norma jurídica no Direito e de su...
Profundidade do efeito devolutivo do recurso especial: interpretação à luz do art. 1.034 do código de&...
O presente artigo visa examinar a exata profundidade do efeito devolutivo do recurso especial, questão que há muito suscita inúmeras controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial, mesmo após a edição da Súmula 456/STF, e que merece renovadas reflexões à luz do art. 1.034 do Código de Processo Civil, bem como do papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que c...
O presente artigo visa examinar a exata profundidade do efeito devolutivo do recurso especial, questão que há muito suscita inúmeras controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial, mesmo após a edição da Súmula 456/STF, e que merece renovadas reflexões à luz do art. 1.034 do Código de Processo Civil, bem como do papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que c...
Responsabilidade tributária no contexto das plataformas digitais: uma análise da proposta veiculada no projeto&#...
Responsabilidade tributária é tema importante na área tributária por possibilitar atribuição de responsabilidade a terceiros. As plataformas digitais ganharam relevância no mercado econômico por intermediar grande volume financeiro. Importa verificar a compatibilidade da matriz de responsabilidade tributária com o papel desempenhado pelas plataformas digitais na economia digital. O Governo ...
Responsabilidade tributária é tema importante na área tributária por possibilitar atribuição de responsabilidade a terceiros. As plataformas digitais ganharam relevância no mercado econômico por intermediar grande volume financeiro. Importa verificar a compatibilidade da matriz de responsabilidade tributária com o papel desempenhado pelas plataformas digitais na economia digital. O Governo ...
(Re) Análise do princípio da igualdade: um novo olhar a partir das obras Clara dos Anjos e o...
O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio da igualdade a partir das obras literárias: Clara dos anjos de Lima Barreto e Quarto de despejo: diário de uma favelada de Carolina Maria de Jesus, e bem como analisar como os principais constitucionalistas e como juristas negros entendem por igualdade e se ambos têm a mesma visão do princípio, se caso houver uma divergência realizar u...
O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio da igualdade a partir das obras literárias: Clara dos anjos de Lima Barreto e Quarto de despejo: diário de uma favelada de Carolina Maria de Jesus, e bem como analisar como os principais constitucionalistas e como juristas negros entendem por igualdade e se ambos têm a mesma visão do princípio, se caso houver uma divergência realizar u...
O sistema de estabilidades processuais do CPC/15 e a modificação da compreensão clássica da cognição&#...
O artigo discorre sobre a modificação da compreensão de institutos clássicos em razão da criação de um sistema de estabilidades pelo CPC/15. A partir das conceituações clássicas de cognição judicial (sumária e exauriente), segurança jurídica, coisa julgada e preclusão, desenvolve-se análise do modo em que tais entendimentos, antes sedimentados, foram alterados pela nova lógica do CPC/15. Pa...
O artigo discorre sobre a modificação da compreensão de institutos clássicos em razão da criação de um sistema de estabilidades pelo CPC/15. A partir das conceituações clássicas de cognição judicial (sumária e exauriente), segurança jurídica, coisa julgada e preclusão, desenvolve-se análise do modo em que tais entendimentos, antes sedimentados, foram alterados pela nova lógica do CPC/15. Pa...
Subversão da luta de classes no contexto da organização criminosa PCC
O presente trabalho, realizado por meio do método dedutivo-descritivo-bibliográfico, tem como objetivo analisar se a Luta de Classes trabalhada por Marx encontra eco no contexto da sociedade contemporânea brasileira. Inicialmente será levantada a questão se Luta de Classes se encontra no âmbito carcerário brasileiro. Em seguida, serão apresentados os contextos de uma organização criminosa (...
O presente trabalho, realizado por meio do método dedutivo-descritivo-bibliográfico, tem como objetivo analisar se a Luta de Classes trabalhada por Marx encontra eco no contexto da sociedade contemporânea brasileira. Inicialmente será levantada a questão se Luta de Classes se encontra no âmbito carcerário brasileiro. Em seguida, serão apresentados os contextos de uma organização criminosa (...
Desafios e perspectivas da política antitruste à luz da pandemia de Covid-19: estudo de caso a pa...
Este artigo se propôs a avaliar a postura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) frente aos desafios jurídicos e econômicos da Covid-19 no mercado de transporte aéreo de passageiros. De início, apresentou-se os fundamentos do direito da concorrência e as especificidades da análise concorrencial no setor aéreo. Na sequência, pesquisou-se a abordagem tradicional do CADE neste m...
Este artigo se propôs a avaliar a postura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) frente aos desafios jurídicos e econômicos da Covid-19 no mercado de transporte aéreo de passageiros. De início, apresentou-se os fundamentos do direito da concorrência e as especificidades da análise concorrencial no setor aéreo. Na sequência, pesquisou-se a abordagem tradicional do CADE neste m...
A possibilidade de concessão da licença-maternidade no contexto das novas configurações familiares à luz do...
Este artigo almejou compreender os critérios de concessão da licença-maternidade nos contextos das novas configurações familiares, considerando o Recurso Extraordinário no 1.211.446/SP, no qual se discute a possibilidade da concessão da licença-maternidade na hipótese de mãe não gestante em união homoafetiva cuja companheira engravidou por inseminação artificial, situação na qual houve fecu...
Este artigo almejou compreender os critérios de concessão da licença-maternidade nos contextos das novas configurações familiares, considerando o Recurso Extraordinário no 1.211.446/SP, no qual se discute a possibilidade da concessão da licença-maternidade na hipótese de mãe não gestante em união homoafetiva cuja companheira engravidou por inseminação artificial, situação na qual houve fecu...
A guerra fiscal entre o ICMS e o ISS em relação aos contratos de streaming e software: um&#x...
O presente trabalho tem como escopo principal a análise da PEC 45, bem como a tributação acerca do ICMS e do ISS em relação aos licenciamentos de softwares e contratos de streaming da economia digital. Para tanto, foi realizado um estudo acerca das legislações e decisões do STF sobre a guerra fiscal que enfrentamos atualmente na tributação da economia digital. Ao final, um compilado sobre o...
O presente trabalho tem como escopo principal a análise da PEC 45, bem como a tributação acerca do ICMS e do ISS em relação aos licenciamentos de softwares e contratos de streaming da economia digital. Para tanto, foi realizado um estudo acerca das legislações e decisões do STF sobre a guerra fiscal que enfrentamos atualmente na tributação da economia digital. Ao final, um compilado sobre o...
A palavra da vítima enquanto fundamento único para condenação de crimes sexuais
Este trabalho tem o objetivo de analisar o problema social experienciado há muitos anos por mulheres, colocando-as em situações recorrentes de desigualdade e insegurança. Demonstram- se ações estatais tomadas com o intuito de assegurar e proteger os direitos das mulheres e a evidente ineficácia no contexto fático. Dentre as diversas espécies de violência vivenciadas cotidianamente por m...
Este trabalho tem o objetivo de analisar o problema social experienciado há muitos anos por mulheres, colocando-as em situações recorrentes de desigualdade e insegurança. Demonstram- se ações estatais tomadas com o intuito de assegurar e proteger os direitos das mulheres e a evidente ineficácia no contexto fático. Dentre as diversas espécies de violência vivenciadas cotidianamente por m...
A atuação do Tribunal de Contas da União nos termos de ajustamento de conduta celebrados por agên...
Essa pesquisa almejou identificar os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre agências reguladoras e entidades do mercado regulado. De início, realizou-se revisão de literatura sobre o histórico do controle externo exercido pelo TCU e sua atual conformação, legislação referente às agências reguladoras e a...
Essa pesquisa almejou identificar os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre agências reguladoras e entidades do mercado regulado. De início, realizou-se revisão de literatura sobre o histórico do controle externo exercido pelo TCU e sua atual conformação, legislação referente às agências reguladoras e a...
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