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Os benefícios da integração do E-Government e M-Government no atendimento aos órgãos de recursos humanos&#x...
Este projeto de pesquisa analisa os benefícios da integração das tecnologias de governo eletrônico (e-Government) e governo móvel (m-Government) no atendimento aos órgãos de Recursos Humanos no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF), com foco na Secretaria de Economia (SEEC-DF). A pesquisa parte da constatação de que, embora haja avanços na digitalização dos serviços públicos, persistem de...
Este projeto de pesquisa analisa os benefícios da integração das tecnologias de governo eletrônico (e-Government) e governo móvel (m-Government) no atendimento aos órgãos de Recursos Humanos no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF), com foco na Secretaria de Economia (SEEC-DF). A pesquisa parte da constatação de que, embora haja avanços na digitalização dos serviços públicos, persistem de...
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Energia eólica offshore: análise do custo do investimento e impacto econômico-financeiro da legislação vigente
Este trabalho investiga a dinâmica do Capital Expenditure (CAPEX) em projetos de energia eólica offshore e a influência econômico-financeira de seus arcabouços regulatórios, com atenção à Lei nº 15.097/2025 no Brasil, em comparação com modelos europeus. A metodologia combinou um modelo econométrico para estimar o CAPEX, utilizando dados históricos de parques eólicos europeus, e uma análise comp...
Este trabalho investiga a dinâmica do Capital Expenditure (CAPEX) em projetos de energia eólica offshore e a influência econômico-financeira de seus arcabouços regulatórios, com atenção à Lei nº 15.097/2025 no Brasil, em comparação com modelos europeus. A metodologia combinou um modelo econométrico para estimar o CAPEX, utilizando dados históricos de parques eólicos europeus, e uma análise comp...
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Desempenho no ENEM no Distrito Federal (2017-2023) uma análise com GAMLSS-SHASH02 e testes não paramétricos
Este estudo tem como objetivo investigar os efeitos das variáveis socioeducacionais no desempenho dos estudantes do Distrito Federal no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com base na análise dos microdados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) no período de 2017 a 2023. As variáveis selecionadas para análise incluem a escolaridad...
Este estudo tem como objetivo investigar os efeitos das variáveis socioeducacionais no desempenho dos estudantes do Distrito Federal no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com base na análise dos microdados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) no período de 2017 a 2023. As variáveis selecionadas para análise incluem a escolaridad...
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Integridade e diligência empresarial: a boa governança rumo à sustentabilidade no Brasil e na União Eu...
A presente obra reúne um conjunto de estudos que, embora distintos em objeto e abordagem, convergem para um ponto comum: a necessidade de integrar integridade, governança e desenvolvimento sustentável às agendas jurídicas e econômicas do Brasil e da União Europeia. Mais do que um simples compêndio, este livro se constrói como um diálogo aprofundado entre temas complexos, oferecendo ao leitor um...
A presente obra reúne um conjunto de estudos que, embora distintos em objeto e abordagem, convergem para um ponto comum: a necessidade de integrar integridade, governança e desenvolvimento sustentável às agendas jurídicas e econômicas do Brasil e da União Europeia. Mais do que um simples compêndio, este livro se constrói como um diálogo aprofundado entre temas complexos, oferecendo ao leitor um...
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Acesso a cirurgias eletivas em municípios de pequeno porte, desafios e soluções: um estudo de caso
A presente dissertação investiga os desafios enfrentados por municípios de pequeno porte no acesso a cirurgias eletivas, tomando como estudo de caso o município de Ponto dos Volantes/MG, localizado no Vale do Jequitinhonha. O objetivo principal foi avaliar a efetividade das políticas públicas locais, especialmente o programa Zerando a Demanda, na ampliação do acesso da população a cirurgias ele...
A presente dissertação investiga os desafios enfrentados por municípios de pequeno porte no acesso a cirurgias eletivas, tomando como estudo de caso o município de Ponto dos Volantes/MG, localizado no Vale do Jequitinhonha. O objetivo principal foi avaliar a efetividade das políticas públicas locais, especialmente o programa Zerando a Demanda, na ampliação do acesso da população a cirurgias ele...
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Garantia da gestão democrática por meio da participação popular: oficinas participativas no processo de rev...
A presente dissertação tem como objetivo analisar a efetividade da participação popular no processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF), com foco nas oficinas participativas realizadas na etapa de diagnóstico. Parte-se do pressuposto de que a gestão democrática, prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade, constitui elemento ...
A presente dissertação tem como objetivo analisar a efetividade da participação popular no processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF), com foco nas oficinas participativas realizadas na etapa de diagnóstico. Parte-se do pressuposto de que a gestão democrática, prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade, constitui elemento ...
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A importância da diversidade de gênero para os funcionários do banco mais sustentável do mundo
Esta dissertação de mestrado consiste em um estudo de caso sobre a importância da diversidade de gênero no trabalho para os funcionários de uma das maiores instituições financeiras do Brasil. A organização em tela, bicentenária e reconhecida pelo ranking Global 100 da empresa de pesquisa Corporate Knights, pela sexta vez, como o banco mais sustentável do mundo, declara a diversidade como um de ...
Esta dissertação de mestrado consiste em um estudo de caso sobre a importância da diversidade de gênero no trabalho para os funcionários de uma das maiores instituições financeiras do Brasil. A organização em tela, bicentenária e reconhecida pelo ranking Global 100 da empresa de pesquisa Corporate Knights, pela sexta vez, como o banco mais sustentável do mundo, declara a diversidade como um de ...
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Marco legal das startups: desafios e oportunidades para aplicação no sistema CONFEA/CREA
A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI), o qual trouxe novas ferramentas para a formulação de políticas públicas. Com base no modelo teórico da OCDE sobre inovação na administração pública, o estudo explora a implementação do MLSEI, sob a perspectiva de modernização da gestão, a partir do seguinte problema: quais os obstáculos à...
A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI), o qual trouxe novas ferramentas para a formulação de políticas públicas. Com base no modelo teórico da OCDE sobre inovação na administração pública, o estudo explora a implementação do MLSEI, sob a perspectiva de modernização da gestão, a partir do seguinte problema: quais os obstáculos à...
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Análise da implementação das unidades de controle interno nas secretaria de Estado Distritais
Esta dissertação analisa a implementação das Unidades de Controle Interno (UCIs) nas Secretarias de Estado do Distrito Federal, sob a perspectiva de política pública, com o objetivo de identificar como os condicionantes institucionais influenciam sua efetividade. Parte-se da hipótese de que a efetividade das UCIs, entendida como o grau de alinhamento de suas práticas a referenciais normativos e...
Esta dissertação analisa a implementação das Unidades de Controle Interno (UCIs) nas Secretarias de Estado do Distrito Federal, sob a perspectiva de política pública, com o objetivo de identificar como os condicionantes institucionais influenciam sua efetividade. Parte-se da hipótese de que a efetividade das UCIs, entendida como o grau de alinhamento de suas práticas a referenciais normativos e...
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Entre o que é e o que se pensa: mapeando a relação entre identificação partidária e u...
O estudo tem como objetivo analisar se há relação entre a identificação partidária declarada pelo eleitor com o seu autoposicionamento ideológico. Para tanto, a pesquisa caracteriza-se por uma abordagem quantitativa, de natureza explicativa, com dados do Estudo Eleitoral Brasileiro (ESEB) em suas edições de 2018 e 2022. Operacionalmente, o tratamento analítico estimou probabilidades condicionai...
O estudo tem como objetivo analisar se há relação entre a identificação partidária declarada pelo eleitor com o seu autoposicionamento ideológico. Para tanto, a pesquisa caracteriza-se por uma abordagem quantitativa, de natureza explicativa, com dados do Estudo Eleitoral Brasileiro (ESEB) em suas edições de 2018 e 2022. Operacionalmente, o tratamento analítico estimou probabilidades condicionai...
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Quais as competências de um profissional de transparência do Sistema Sebrae?
O presente trabalho objetivou investigar as competências necessárias aos profissionais de transparência do Sistema Sebrae, considerando as exigências legais, normativas e institucionais aplicáveis. Para tanto, a partir da aplicação de uma abordagem mista, com análise documental, revisão teórica e levantamento empírico junto aos pontos focais de transparência das 27 unidades do Sistema, foi real...
O presente trabalho objetivou investigar as competências necessárias aos profissionais de transparência do Sistema Sebrae, considerando as exigências legais, normativas e institucionais aplicáveis. Para tanto, a partir da aplicação de uma abordagem mista, com análise documental, revisão teórica e levantamento empírico junto aos pontos focais de transparência das 27 unidades do Sistema, foi real...
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Mobilidade urbana no Distrito Federal: uma análise orçamentária do custeio e do investimento no sistema...
Esta dissertação analisa a alocação orçamentária do Governo do Distrito Federal (GDF) na área da mobilidade urbana, com foco específico nos sistemas metroviário e rodoviário coletivo, no período de 2021 a 2024. A pesquisa teve como objetivo avaliar a coerência entre o discurso político, o planejamento estratégico e a execução financeira das políticas públicas voltadas ao transporte coletivo, co...
Esta dissertação analisa a alocação orçamentária do Governo do Distrito Federal (GDF) na área da mobilidade urbana, com foco específico nos sistemas metroviário e rodoviário coletivo, no período de 2021 a 2024. A pesquisa teve como objetivo avaliar a coerência entre o discurso político, o planejamento estratégico e a execução financeira das políticas públicas voltadas ao transporte coletivo, co...
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Gestão logística na saúde pública do Brasil: análise da eficiência e dos custos a partir do estud...
Esta dissertação investiga como a implementação de processos logísticos no setor público da saúde contribui para a redução de custos nos estados brasileiros. Adota abordagem exploratória e descritiva, baseada em análise documental e dados secundários obtidos de plataformas institucionais (CNES, IBGE, DATASUS, InvestSUS) e respostas via e-SIC das Secretarias Estaduais de Saúde. Embora a análise ...
Esta dissertação investiga como a implementação de processos logísticos no setor público da saúde contribui para a redução de custos nos estados brasileiros. Adota abordagem exploratória e descritiva, baseada em análise documental e dados secundários obtidos de plataformas institucionais (CNES, IBGE, DATASUS, InvestSUS) e respostas via e-SIC das Secretarias Estaduais de Saúde. Embora a análise ...
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Corrupção privada e a (des)necessidade de sua tipificação penal
Este trabalho pretendeu analisar a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro, que trata a corrupção no setor privado apenas de forma tangencial, por meio de normas administrativas e civis, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei da Livre Concorrência (Lei nº 12.529/2011). A ausência de uma tipificação penal específica compromete a capacidade do sistem...
Este trabalho pretendeu analisar a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro, que trata a corrupção no setor privado apenas de forma tangencial, por meio de normas administrativas e civis, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei da Livre Concorrência (Lei nº 12.529/2011). A ausência de uma tipificação penal específica compromete a capacidade do sistem...
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Da (im)possibilidade de o comerciante de joias, pedras e metais preciosos ser codelinquente do crime d...
O estudo em tela versa sobre a dinâmica da lavagem de capitais mediante o comércio de joias, pedras e metais preciosos, ressaltando a ausência de sistematização normativa quanto aos deveres informacionais dos operadores econômicos do referido segmento, bem como sua propensão à infiltração por organizações criminosas transnacionais. A elevada liquidez, o valor concentrado e a aptidão des...
O estudo em tela versa sobre a dinâmica da lavagem de capitais mediante o comércio de joias, pedras e metais preciosos, ressaltando a ausência de sistematização normativa quanto aos deveres informacionais dos operadores econômicos do referido segmento, bem como sua propensão à infiltração por organizações criminosas transnacionais. A elevada liquidez, o valor concentrado e a aptidão des...
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Da aplicação do conceito de lesividade relevante à luz do princípio da insignificância no sancionamento...
O art. 11, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 prevê que os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública necessitam de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para que sejam passíveis de sancionamento. O objeto de pesquisa é a aplicabilidade do conceito de lesividade relevante à luz do princípio da insignificância no sancionamento do ato de improbidade admi...
O art. 11, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 prevê que os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública necessitam de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para que sejam passíveis de sancionamento. O objeto de pesquisa é a aplicabilidade do conceito de lesividade relevante à luz do princípio da insignificância no sancionamento do ato de improbidade admi...
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Tokenização de ativos financeiros: os desafios regulatórios envolvendo criptoativos no Brasil
O presente trabalho se concentra em analisar o fenômeno da tokenização de ativos financeiros, especialmente sob a ótica regulatória, observando as diretrizes e parâmetros que devem amparar a regulação dessa atividade pelo Estado. A metodologia da pesquisa é de natureza básica, em que seus objetivos são de característica exploratória e descritiva, com a identificação de características d...
O presente trabalho se concentra em analisar o fenômeno da tokenização de ativos financeiros, especialmente sob a ótica regulatória, observando as diretrizes e parâmetros que devem amparar a regulação dessa atividade pelo Estado. A metodologia da pesquisa é de natureza básica, em que seus objetivos são de característica exploratória e descritiva, com a identificação de características d...
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Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: paradigma de mutação (in)constitucional
Esta pesquisa tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Brasil. A questão que se pretende responder é a seguinte: a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é compatível com o modelo de Separação de Poderes adotados pela CFB/1988? Para ta...
Esta pesquisa tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Brasil. A questão que se pretende responder é a seguinte: a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é compatível com o modelo de Separação de Poderes adotados pela CFB/1988? Para ta...
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Fundamentação substancial de atos judiciais decisórios e inteligência artificial
O incremento de demanda por serviços judiciais no Brasil propiciou o aumento expressivo do passivo processual em todos os Tribunais do país, principalmente em Varas de Execução Fiscal e de Fazendas Públicas, onde se registra grande número de ações repetitivas. Essa realidade exigiu da administração a busca por ferramentas de tecnologia para o enfrentamento deste volume colossal de processos...
O incremento de demanda por serviços judiciais no Brasil propiciou o aumento expressivo do passivo processual em todos os Tribunais do país, principalmente em Varas de Execução Fiscal e de Fazendas Públicas, onde se registra grande número de ações repetitivas. Essa realidade exigiu da administração a busca por ferramentas de tecnologia para o enfrentamento deste volume colossal de processos...
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Privacidade sob vigilância estatal: entre a proteção de dados e os interesses da segurança pública
A presente dissertação analisa a tensão entre a proteção de dados pessoais e as exigências operacionais da segurança pública no Brasil, à luz do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Fins de Segurança Pública e Persecução Penal. A pesquisa parte do reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 115/2022, e problem...
A presente dissertação analisa a tensão entre a proteção de dados pessoais e as exigências operacionais da segurança pública no Brasil, à luz do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Fins de Segurança Pública e Persecução Penal. A pesquisa parte do reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 115/2022, e problem...