Análise da controvérsia jurídica entre os terminais portuários de uso público e de uso privativo misto.

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise das controvérsias de natureza jurídica acerca das modalidade de serviços portuários executados por particulares mediante a obtenção de Contrato de Adesão ou Termo de Autorização, sem licitação, para a construção e exploração comercial de terminais privativos de uso misto, formalizados com a União, e da modalidade de privatização dos portos públicos realizada por intermédio de contratos de arrendamento que precedidos de procedimento licitatório.