Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
: [1232]
Página inicial da comunidade
Visualizar estatísticas
Submissões recentes
Elisão fiscal
Este trabalho dedica-se a estudar os fenômenos da elisão e da evasão fiscal, buscando estabelecer as distinções entre os seus conceitos e, através das normas de interpretação da legislação tributária e seus princípios norteadores, analisar a constitucionalidade do parágrafo único do art.116 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Compleme...
Este trabalho dedica-se a estudar os fenômenos da elisão e da evasão fiscal, buscando estabelecer as distinções entre os seus conceitos e, através das normas de interpretação da legislação tributária e seus princípios norteadores, analisar a constitucionalidade do parágrafo único do art.116 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Compleme...
O sistema prisional brasileiro e a ressocialização do preso
Nos últimos anos o Brasil vem adotando uma administração e gestão de seus serviços no qual o Estado está vem delegando suas atribuições legalmente delegadas a ele transferindo estas atribuições a iniciativa privada. O sistema prisional brasileiro também tem sido alvo da delegação de seus serviços à iniciativa privada. A segurança pública, tipificada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988...
Nos últimos anos o Brasil vem adotando uma administração e gestão de seus serviços no qual o Estado está vem delegando suas atribuições legalmente delegadas a ele transferindo estas atribuições a iniciativa privada. O sistema prisional brasileiro também tem sido alvo da delegação de seus serviços à iniciativa privada. A segurança pública, tipificada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988...
O oficial de justiça e a prática de atos processuais penais na primeira instância na comarca de&#...
Cuidei aqui de especificar os atos processuais praticados pelos oficiais de justiça no juízo criminal da primeira instância da comarca de Cuiabá, procurando demonstrar os atos processuais mais praticados, como a citação, intimação, notificação, alvará de soltura, condução coercitiva etc, até demonstrar ao final o que creio ser os motivos principais da tão conhecida morosidade da justiça em noss...
Cuidei aqui de especificar os atos processuais praticados pelos oficiais de justiça no juízo criminal da primeira instância da comarca de Cuiabá, procurando demonstrar os atos processuais mais praticados, como a citação, intimação, notificação, alvará de soltura, condução coercitiva etc, até demonstrar ao final o que creio ser os motivos principais da tão conhecida morosidade da justiça em noss...
O direito à imagem do acusado
Este estudo discutirá o direito à imagem do acusado e seus desdobramentos durante o processo penal, procurando à luz da constituição, leis, jurisprudência e doutrina compreender a observância deste direito numa era de comunicação global e ágil por conta das tecnologias de difusão de imagens e informações. Até que ponto a exposição de acusados obedecem às normas constitucionais e infraconstituci...
Este estudo discutirá o direito à imagem do acusado e seus desdobramentos durante o processo penal, procurando à luz da constituição, leis, jurisprudência e doutrina compreender a observância deste direito numa era de comunicação global e ágil por conta das tecnologias de difusão de imagens e informações. Até que ponto a exposição de acusados obedecem às normas constitucionais e infraconstituci...
Da anulação ex officio do ato administrativo: limites impostos pelo princípio da segurança jurídica
Estudo sobre a anulação ex officio dos atos administrativos inválidos pelo Administração Pública, especialmente sobre os limites que lhe são impostos pelo princípio da segurança jurídica e sua dimensão específica da proteção da confiança ou da boa fé, como pressuposto material do princípio do Estado de Direito, obrigando a Administração Pública a observar a garantia fundamental do devido proces...
Estudo sobre a anulação ex officio dos atos administrativos inválidos pelo Administração Pública, especialmente sobre os limites que lhe são impostos pelo princípio da segurança jurídica e sua dimensão específica da proteção da confiança ou da boa fé, como pressuposto material do princípio do Estado de Direito, obrigando a Administração Pública a observar a garantia fundamental do devido proces...
Do processamento do recurso em sentido estrito
Este trabalho tem por objetivo estudar o Recurso em Sentido Estrito, mostrando principalmente seu processamento na segunda instância. Será demonstrado que o recurso em sentido estrito é um recurso inominado, haja vista que todos os recursos do Código possuem sentido estrito. Este recurso é um reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei, possibilitando ao juiz recorrido retratar...
Este trabalho tem por objetivo estudar o Recurso em Sentido Estrito, mostrando principalmente seu processamento na segunda instância. Será demonstrado que o recurso em sentido estrito é um recurso inominado, haja vista que todos os recursos do Código possuem sentido estrito. Este recurso é um reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei, possibilitando ao juiz recorrido retratar...
Cláusulas gerais: elementos de Integração do Direito e os riscos à Segurança Jurídica
Ao tempo em que permitem ao Código Civil manter-se sempre vivo e atualizado, propiciando ao sistema maior mobilidade e ao juiz o abrandamento da norma conceitual casuística, as cláusulas gerais encerram um risco em si mesmas, que se traduz na generalidade do conceito da norma a ser aplicada. Sendo de natureza aberta, a cláusula geral deve ter seu conteúdo preenchido com valores pelo juiz. ...
Ao tempo em que permitem ao Código Civil manter-se sempre vivo e atualizado, propiciando ao sistema maior mobilidade e ao juiz o abrandamento da norma conceitual casuística, as cláusulas gerais encerram um risco em si mesmas, que se traduz na generalidade do conceito da norma a ser aplicada. Sendo de natureza aberta, a cláusula geral deve ter seu conteúdo preenchido com valores pelo juiz. ...
A importância do planejamento tributário nas concessionárias de serviço público de distribuição de energia ...
Este trabalho expõe uma abordagem especifica e comparativa das opções de tributação voltadas para as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno e médio porte. Levanta-se a hipótese sobre qual é a estrutura mais econômica e a menos dispendiosa para essas empresas no mercado em que atuam. No referencial teórico, apresentam-se os delineamentos do tema, e ...
Este trabalho expõe uma abordagem especifica e comparativa das opções de tributação voltadas para as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno e médio porte. Levanta-se a hipótese sobre qual é a estrutura mais econômica e a menos dispendiosa para essas empresas no mercado em que atuam. No referencial teórico, apresentam-se os delineamentos do tema, e ...
A atuação do Estado-Juiz diante das Omissões Legislativas
O controle judicial da omissão legislativa é um tema de grande repercussão no mundo jurídico e social. Saber qual o limite de atuação do Estado-Juiz ao estipular quais serão os efeitos da decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e no Mandado de Injunção, consagra um questionamento de inúmeros pontos controversos diante da nova ideologia constitucional do Estado D...
O controle judicial da omissão legislativa é um tema de grande repercussão no mundo jurídico e social. Saber qual o limite de atuação do Estado-Juiz ao estipular quais serão os efeitos da decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e no Mandado de Injunção, consagra um questionamento de inúmeros pontos controversos diante da nova ideologia constitucional do Estado D...
Poder Judiciário, Federalismo e a atuação do Conselho Nacional de Justiça
Este trabalho tem como objetivo identificar se o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no exercício de suas atribuições constitucionais, pode ser considerado um órgão capaz de colaborar para o fortalecimento da autonomia dos tribunais de justiça. O Poder Judiciário brasileiro se desenvolveu durante a história, assim como o federalismo introduzido pela Proclamação da República em 1889. Essa ev...
Este trabalho tem como objetivo identificar se o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no exercício de suas atribuições constitucionais, pode ser considerado um órgão capaz de colaborar para o fortalecimento da autonomia dos tribunais de justiça. O Poder Judiciário brasileiro se desenvolveu durante a história, assim como o federalismo introduzido pela Proclamação da República em 1889. Essa ev...
Concessão e Parceria Público-Privada como forma de privatização
A crise institucional iniciada no país, originada nos conturbados acontecimentos políticos e econômicos, aliada a crise hídrica, iniciada em 2013 e ainda em curso, trouxe à tona, mais uma vez, a necessidade do setor de saneamento buscar soluções para o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, sejam financeiros, materiais, pessoais, entre outros. A crise tornou escassos os recursos f...
A crise institucional iniciada no país, originada nos conturbados acontecimentos políticos e econômicos, aliada a crise hídrica, iniciada em 2013 e ainda em curso, trouxe à tona, mais uma vez, a necessidade do setor de saneamento buscar soluções para o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, sejam financeiros, materiais, pessoais, entre outros. A crise tornou escassos os recursos f...
Estudo de precedente judicial: repercussão do Mandado de Segurança nº. 13.523/DF, julgado pela Terceira...
Análise de decisão judicial proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº. 13.523/DF em 2009, impetrado por servidora pública em face de ato de Ministro de Estado que determinou sua demissão do serviço público, a despeito de já ter cumprido penalidade aplicada anteriormente em razão dos mesmos fatos apurados em sede de processo administrativo disc...
Análise de decisão judicial proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº. 13.523/DF em 2009, impetrado por servidora pública em face de ato de Ministro de Estado que determinou sua demissão do serviço público, a despeito de já ter cumprido penalidade aplicada anteriormente em razão dos mesmos fatos apurados em sede de processo administrativo disc...
Trabalho decente: direito fundamental e vetor para a efetivação da dignidade do trabalhador
A presente monografia tem como objetivo analisar o direito fundamental ao trabalho decente à luz da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O estudo foi realizado abordando o trabalho em condições análogas à de escravo, o trabalho forçado e o trabalho degradante. Foi abordada, ainda, a normatização da Organizaç...
A presente monografia tem como objetivo analisar o direito fundamental ao trabalho decente à luz da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O estudo foi realizado abordando o trabalho em condições análogas à de escravo, o trabalho forçado e o trabalho degradante. Foi abordada, ainda, a normatização da Organizaç...
Licitações sustentáveis
Este trabalho analisa a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) e seu procedimento em geral e, após, a inserção de parâmetros sustentáveis no procedimento licitatório. A preservação do meio ambiente e o seu uso consciente é um assunto que vem tomando cada vez mais espaço, tendo em vista todos os problemas ambientais que o mundo vem sofrendo em decorrência do uso inconsciente do meio ambiente. ...
Este trabalho analisa a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) e seu procedimento em geral e, após, a inserção de parâmetros sustentáveis no procedimento licitatório. A preservação do meio ambiente e o seu uso consciente é um assunto que vem tomando cada vez mais espaço, tendo em vista todos os problemas ambientais que o mundo vem sofrendo em decorrência do uso inconsciente do meio ambiente. ...
Lei 9.868, de 11 de novembro de 1999: inconstitucionalidade do artigo 27
O estudo demonstra a inconstitucionalidade do artigo 27 da lei 9.868, de 11 de novembro de 1999, que outorga ao Supremo Tribunal Federal o poder de restringir os efeitos da decisão que decreta a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, permitindo assim que uma lei ordinária possa suspender pelo menos temporariamente a Constituição Federal. Com esse objetivo, parte-se da análise da seg...
O estudo demonstra a inconstitucionalidade do artigo 27 da lei 9.868, de 11 de novembro de 1999, que outorga ao Supremo Tribunal Federal o poder de restringir os efeitos da decisão que decreta a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, permitindo assim que uma lei ordinária possa suspender pelo menos temporariamente a Constituição Federal. Com esse objetivo, parte-se da análise da seg...
Legitimidade jurídica da solução arbitral para controvérsias do Direito do Trabalho e sua aplicabilidade no...
Trata o presente trabalho da viabilidade da aplicação da arbitragem aos dissídios individuais de trabalho. Partindo de uma apresentação da arbitragem e após, demonstrando a possibilidade doutrinária, jurisprudencial e fática de uma ampla utilização da arbitragem no âmbito do dissídio individual como solução simples, barata e rápida de solução destes conflitos.
Trata o presente trabalho da viabilidade da aplicação da arbitragem aos dissídios individuais de trabalho. Partindo de uma apresentação da arbitragem e após, demonstrando a possibilidade doutrinária, jurisprudencial e fática de uma ampla utilização da arbitragem no âmbito do dissídio individual como solução simples, barata e rápida de solução destes conflitos.
Judicialização, ativismo judicial e direitos constitucionais no Brasil
As expressões judicialização da política e ativismo judicial têm merecido diversos estudos na ciência do Direito, na atualidade. Esses temas, entretanto, não são novos, aparecendo no cenário jurídico desde o século XIX, como acontecia nos Estados Unidos, onde a Suprema Corte tomava decisões a respeito dos problemas sociais do país, garantindo determinados direitos às minorias. Depois da Seg...
As expressões judicialização da política e ativismo judicial têm merecido diversos estudos na ciência do Direito, na atualidade. Esses temas, entretanto, não são novos, aparecendo no cenário jurídico desde o século XIX, como acontecia nos Estados Unidos, onde a Suprema Corte tomava decisões a respeito dos problemas sociais do país, garantindo determinados direitos às minorias. Depois da Seg...
MEIRA, Leo Garrido de Salles. Inquérito policial: histórico, finalidade e direito de defesa. 2022. 63 ...
O presente trabalho tem por objetivo, de forma despretensiosa, chamar a atenção dos estudiosos do Direito para a importância do Inquérito Policial, trazendo a lume as raízes do instituto, suas principais características e finalidades, para colocar em discussão qual a real função do Ministério Público no âmbito da persecução penal extrajudicial, firmando posicionamento acerca da deslegitimidade ...
O presente trabalho tem por objetivo, de forma despretensiosa, chamar a atenção dos estudiosos do Direito para a importância do Inquérito Policial, trazendo a lume as raízes do instituto, suas principais características e finalidades, para colocar em discussão qual a real função do Ministério Público no âmbito da persecução penal extrajudicial, firmando posicionamento acerca da deslegitimidade ...
Guerra Fiscal no Brasil: consequências socioeconômicas
A importância do estudo e da pesquisa acadêmica sobre o tema Guerra Fiscal, se dá, principalmente no momento atual, onde o Governo Federal parece “engessar” as iniciativas de reforma tributária; num contexto onde a estratégia de incentivos que visam à atração de novos investimentos para estados menos desenvolvidos é o principal foco. Este artifício tem sido utilizado quase que totalmente p...
A importância do estudo e da pesquisa acadêmica sobre o tema Guerra Fiscal, se dá, principalmente no momento atual, onde o Governo Federal parece “engessar” as iniciativas de reforma tributária; num contexto onde a estratégia de incentivos que visam à atração de novos investimentos para estados menos desenvolvidos é o principal foco. Este artifício tem sido utilizado quase que totalmente p...
Coleções desta comunidade
Navegar
Autor
Orientador
Assunto
Tipo