1. DSpace IDP
  2. DIREITO
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Constitucional
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorResende, Ulisses Borges de
dc.contributor.authorGouveia, Bruno Paiva
dc.date.accessioned2013-07-09T18:24:29Z
dc.date.available2013-07-09T18:24:29Z
dc.date.issued2013-07-09
dc.date.submitted2013
dc.identifier.citationGOUVEIA, Bruno Paiva. A multa prevista no art. 475-J do CPC: aspectos plêmicos e o anteprojeto do novo código. Brasília, 2013. 49f –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1044
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractA Lei 11.232/05 reformou o Código de Processo Civil estabelecendo a fase de cumprimento de sentença. O caput do artigo 475-J prevê a incidência de multa de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação se o devedor não cumprir espontaneamente a obrigação no prazo de 15(quinze) dias. Entretanto, o CPC é omisso com relação a alguns aspectos, gerando intenso debate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema ao longo dos últimos anos. Em junho de 2010 foi elaborado o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, entre outras finalidades, com o fito de solucionar as controvérsias atuais sobre a aplicação da multa prevista no art. 475-J. O trabalho será apresentado e analisado sob o enfoque doutrinário, jurisprudencial e legislativo da aplicabilidade da multa prevista no caput do artigo 475-J do Código de Processo Civil, analisando os principais aspectos inerentes ao tema.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectProcesso Civil, Brasilpt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectArtigo 475-J, Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civil, Brasilpt_BR
dc.titleA multa prevista no artigo 475-J do CPC: aspectos polêmicos e o anteprojeto do novo códigopt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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