A competência do comando do Exército para alienar imóveis: um estudo de precedentes judiciais do STJ sob o ponto de vista da teoria da adequabilidade normativa.

Abstract

Este trabalho tem por objetivo apresentar um estudo de quatro precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trataram da competência do Comando do Exército para alienar imóveis. O Ministério Público Federal, por meio de Ação Civil Pública, e autor cidadão, por intermédio de Ação Popular, pleitearam anular alienações realizadas pela Força Terrestre, sob o argumento de vício de incompetência no ato administrativo de autorização das alienações dos bens imóveis da União administrados pelo Comando do Exército, que pelas suas características e localização não atendiam mais às necessidades estratégicas do Exército. O produto das alienações proporciona a construção de novos aquartelamentos, Próprios Nacionais Residenciais e a reforma de imóveis empregados na atividade militar. O Comando do Exército realiza as alienações com base na Lei no 5.651/70 visando ao cumprimento da sua missão constitucional e para atender à Estratégia Nacional de Defesa. Foram analisados dois Recursos Especiais e dois Mandados de Segurança contra atos de Ministros de Estado que foram desdobramentos de decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ao longo do trabalho apresentamos a legislação que ampara os atos do Comandante do Exército ao alienar imóveis da União administrados pelo Exército, os fatos que deram origem às decisões, os argumentos favoráveis e contrários à vigência da citada lei, pareceres dos diversos órgãos envolvidos na gestão do patrimônio imobiliário, e, por fim, a judicialização da questão, com as decisões do STJ. São apresentadas e analisadas as decisões sob o prisma das regras, dos princípios constitucionais e da legalidade, bem como a verificação se o Tribunal manejou, ou não, a Teoria da Adequabilidade Normativa. A referida análise tem a finalidade de entender o porquê das decisões e o sentido decisório do Tribunal sobre o tema.