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Título: A competência do comando do Exército para alienar imóveis: um estudo de precedentes judiciais do STJ sob o ponto de vista da teoria da adequabilidade normativa.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Santos, Aline Sueli de Salles
Gomes, Agnaldo Nogueira
Palavras-chave: Alienação de Imóvel;Teoria da Adequabilidade Normativa;Exército, Brasil
Data do documento: 2012
Citação: GOMES, Agnaldo Nogueira. A competência do comando do Exército para alienar imóveis: uma análise de precedentes judiciais do STJ sobre o ponto de vista da teoria da adequabilidade normativa. Brasília, 2011. 172f -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho tem por objetivo apresentar um estudo de quatro precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trataram da competência do Comando do Exército para alienar imóveis. O Ministério Público Federal, por meio de Ação Civil Pública, e autor cidadão, por intermédio de Ação Popular, pleitearam anular alienações realizadas pela Força Terrestre, sob o argumento de vício de incompetência no ato administrativo de autorização das alienações dos bens imóveis da União administrados pelo Comando do Exército, que pelas suas características e localização não atendiam mais às necessidades estratégicas do Exército. O produto das alienações proporciona a construção de novos aquartelamentos, Próprios Nacionais Residenciais e a reforma de imóveis empregados na atividade militar. O Comando do Exército realiza as alienações com base na Lei no 5.651/70 visando ao cumprimento da sua missão constitucional e para atender à Estratégia Nacional de Defesa. Foram analisados dois Recursos Especiais e dois Mandados de Segurança contra atos de Ministros de Estado que foram desdobramentos de decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ao longo do trabalho apresentamos a legislação que ampara os atos do Comandante do Exército ao alienar imóveis da União administrados pelo Exército, os fatos que deram origem às decisões, os argumentos favoráveis e contrários à vigência da citada lei, pareceres dos diversos órgãos envolvidos na gestão do patrimônio imobiliário, e, por fim, a judicialização da questão, com as decisões do STJ. São apresentadas e analisadas as decisões sob o prisma das regras, dos princípios constitucionais e da legalidade, bem como a verificação se o Tribunal manejou, ou não, a Teoria da Adequabilidade Normativa. A referida análise tem a finalidade de entender o porquê das decisões e o sentido decisório do Tribunal sobre o tema.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/120
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