O princípio da segurança jurídica e sua aplicação à análise do ato administrativo de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama sobre o princípio da segurança jurídica e a sua aplicação à análise do ato administrativo de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Tendo em conta a importância do papel atribuído à Corte de Contas, especialmente quanto à aprovação, para fins de registro, dos atos que concedem aposentadorias aos servidores públicos, busca-se promover uma análise crítica acerca do tempo a ser conferido a este órgão de controle externo para exercer o seu múnus constitucional na citada hipótese, no intuito de evitar abusos e a ofensa direta ao princípio da segurança jurídica.