Inovações no ordenamento jurídico introduzidas por resoluções da ANEEL: em que medida os critérios de seleção da resolução ANEEL 343/08 estão em conformidade com o princípio da legalidade.

Abstract

Mediante a pesquisa bibliográfica realizada, pretende-se demonstrar, como objetivo geral, que é possível o estabelecimento de direitos e deveres aos administrados por meio da expedição de normas infralegais. Foi esclarecido que é legal o estabelecimento de direitos e deveres aos administrados por meio do exercício da função regulamentar. É indispensável o alinhamento com o princípio da legalidade, que é patente em qualquer ato da Administração. Coaduna-se ao nosso ordenamento jurídico a habilitação para a delegação de funções regulamentares a entes da Administração e que ao exarar regulamentos sempre haverá algo novo ou esse será redundante. De modo a tornar a norma legítima é imperativo que haja participação dos interessados em sua confecção. O capítulo um apresenta o Princípio da Legalidade e seus conceitos, a reserva legal e a prevalência da lei e a necessária vinculação da Administração no estado democrático de Direito; o próximo envereda-se pelas funções do Estado, a normativa, a regulamentar e as diferenciações com a função legislativa; o terceiro capítulo mostra como as normas podem e devem inovar no ordenamento jurídico, as necessárias participações dos administrados no processo regulamentar e o caso concreto que se pretende avaliar, qual seja, a Resolução ANEEL nº 343, de 22 de dezembro de 2008.