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Título: A convenção nº 151 da OIT e os impactos imediatos de sua promulgação para o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise das adaptações legais necessárias à aplicação do direito de negociação coletiva no setor público.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Meireles, José Gervásio Abrão
Fernandes, Juliana Maria Ferraz.
Palavras-chave: Negociação Coletiva de Trabalho;Convenção Coletiva de Trabalho;Organização Internacional do Trabalho;Administração Pública
Data do documento: 8-Nov-2013
Citação: FERNANDES, Juliana Maria Ferraz. A convenção nº 151 da OIT e os impactos imediatos de sua promulgação para o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise das adaptações legais necessárias à aplicação do direito de negociação coletiva no setor público. Brasília, 2013. 54f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho monográfico visa estudar os impactos imediatos da promulgação da Convenção nº. 151 da OIT para o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o fato de tal convenção estender aos empregados públicos o direito à negociação coletiva. Ademais, por meio de uma análise panorâmica do tema, e, a partir do pressuposto de que a negociação coletiva é um direito fundamental, será feita análise acerca das adaptações legislativas necessárias ao pleno exercício desse direito fundamental no setor público.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1247
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