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Título: Efetiva comunicação de candidatos aprovados em concursos públicos: estudo de precedentes do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Carvalho, Henrique Bulhões de
Orientador(es): Silveira, Marilda de Paula
Palavras-chave: Concurso Público;Comunicação;Ato Administrativo;Direito Administrativo;Princípios
Citação: CARVALHO, Henrique Bulhões de. Efetiva comunicação de candidatos aprovados em concursos públicos: estudo de precedentes do superior tribunal de justiça. Brasília, 2011. 47f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Hodiernamente, avantajou-se a importância e a dimensão dos concursos públicos no Brasil. Uma grande massa de cidadãos, por variados motivos, sujeita-se à realização de provas com o intuito de galgar um cargo público. O enorme crescimento desta demanda por seleções públicas não foi acompanhado de um aprofundamento nos estudos deste segmento do Direito Administrativo. Desta feita, muito também pela inexistência de uma legislação adequada sobre o tema, direitos dos candidatos têm sido sistematicamente violados, irregularidades vêm sendo cometidas pela Administração Pública e não raras vezes o Poder Judiciário é chamado a intervir na feitura de certames públicos que não são adequadamente levados realizados. Nesse sentido, procurar-se-á neste trabalho, por meio do estudo de alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça e em especial do RMS 21.554/MG, demonstrar a necessidade de efetiva comunicação – seja por via postal, seja por via pessoal – aos candidatos de um concurso público dos atos administrativos pertinentes à sua realização, mostrando a insuficiência da mera publicação destes atos em Diário Oficial bem como a incidência ao caso de vários princípios constitucionais.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/125
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