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dc.contributor.advisorSilva, Marco Aurélio de Barcelos-
dc.contributor.authorPeres, Ana Henriqueta da Valle Faria-
dc.date.accessioned2012-06-04T16:34:58Z-
dc.date.available2012-06-04T16:34:58Z-
dc.date.issued2012-
dc.date.submitted2011-
dc.identifier.citationPERES, Anna Henriquetta Da Valle Faria. Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa. Brasília, 2011. 54f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/128-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractA moralidade administrativa é princípio fundamental a ser observado pela Administração Pública com objetivo de efetivar o bom comportamento e a gestão exemplar dos agentes públicos. O ato de improbidade administrativa é punido, com a perda da função, pela Administração Pública por ameaçar seu objetivo principal – o interesse público. A pesquisa sugere que a aplicação da pena de demissão ao servidor público federal por ato de improbidade pela Administração Pública, afastada a obrigatoriedade de sentença transitada em julgado, é ato válido e legítimo, tendo em vista a observância da independência das instâncias civil e administrativa e a apuração da falta em processo administrativo regular, garantindo os direitos individuais do servidor.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectImprobidade Administrativapt_BR
dc.subjectDemissãopt_BR
dc.subjectServidor Públicopt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Disciplinarpt_BR
dc.titleDa aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa.pt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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