Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa.

Abstract

A moralidade administrativa é princípio fundamental a ser observado pela Administração Pública com objetivo de efetivar o bom comportamento e a gestão exemplar dos agentes públicos. O ato de improbidade administrativa é punido, com a perda da função, pela Administração Pública por ameaçar seu objetivo principal – o interesse público. A pesquisa sugere que a aplicação da pena de demissão ao servidor público federal por ato de improbidade pela Administração Pública, afastada a obrigatoriedade de sentença transitada em julgado, é ato válido e legítimo, tendo em vista a observância da independência das instâncias civil e administrativa e a apuração da falta em processo administrativo regular, garantindo os direitos individuais do servidor.