Análise crítica da doação de bens públicos imóveis como instrumento jurídico de política urbana do Distrito Federal.

Abstract

O escopo deste trabalho é investigar a constitucionalidade, legitimidade, vigência e aplicação, no DF, do instituto da doação de bens públicos imóveis, como instrumento jurídico de implementação de políticas de desenvolvimento urbano e territorial, aprofundando o estudo dos seus requisitos legais, em especial a licitação. A competência legislativa para dispor sobre hipóteses de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é privativa da União, não cabendo aos demais entes federados ampliá-las ou reduzi-las, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias. Entendem-se como inconstitucionais, portanto, os incisos I dos artigos 1º e 2º da lei distrital n.º 5.135/2013, ao promoverem a doação direta de unidades imobiliárias, de propriedade do DF, a particulares, sem licitação pública. O art. 47, §1º, da LODF, por sua vez, estabelece a regra de preferência da cessão de uso ao invés da venda ou doação, quanto aos bens públicos imóveis. Inexiste qualquer exceção a este dispositivo na LODF. Direito de uso é a regra na gestão dos bens públicos de raiz. O único fundamento para a doação de bens imóveis estatais, com esta finalidade, está no art. 148, III, alínea a, da lei complementar distrital n.º 803/2009, o Pdot. Além disso, não há qualquer previsão na Constituição da República, na Lei Orgânica ou na lei federal n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). Regra excepcional interpreta-se restritivamente. A doação pura e simples, sem contraprestação, ônus ou encargo por parte do particular beneficiado, contemplado graciosamente com bens públicos de raiz (diga-se, de toda a coletividade!), apenas com o fito de promover qualquer política de urbanismo, não se encontra dentre as exceções constitucionalmente autorizadas. Com efeito, a doação de bens públicos imóveis, nesta hipótese, está vedada pela ordem jurídica.