Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1296| Título: | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: a subvenção cruzada e a imunidade tributária. |
| Autor(es): | Bertoni, Raphael Ribeiro |
| Palavras-chave: | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Imunidade Tributária;Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Subvenção Cruzada;Serviço Postal |
| Data de submissão: | 2013 |
| Citação: | BERTONI, Raphael Ribeiro. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: a subvenção cruzada e a imunidade tributária. Brasília, 2013. 70f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo verificar se a imunidade tributária recíproca por extensão conferida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT abrange também suas atividades privadas, que estão sujeitas à concorrência com os particulares. Para tanto, será necessário verificar se são preenchidos de três requisitos: finalidade subvencional das atividades particulares (ausência de puro aumento de riqueza), ausência de capacidade contributiva e ausência de quebra do princípio da livre iniciativa. |
| Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1296 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia_Raphael Ribeiro Bertoni.pdf | 610.03 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.