Horário flexível na ANATEL: a autonomia admininistrativa.

Abstract

A presente monografia apresenta o problema da autonomia administrativa das Agências Reguladoras diante da ingerência externa de outros órgãos e entidades relacionando uma determinada compreensão hermenêutica pragmática, com especial destaque à tópica como mediadora justa para analisar o caso concreto a que se propõe: jornada de trabalho dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Para tanto, trabalha-se com a hipótese de que é possível reconhecer poder normativo à Anatel para tratar assuntos organizacionais internos como pressuposto lógico para atingir os seus fins constitucionais. Assim, o estudo foi dividido em três partes. Primeiramente se promoveu um exame dos novos paradigmas do Direito Administrativo demonstrando que a legalidade tradicional cedeu diante da constitucionalização dos princípios. A repercussão desta abordagem leva à inevitável descoberta do princípio da juridicidade como critério hermenêutico, juntamente com o colorido da nova concepção gerencial de Administração Pública que tem por objetivo a busca de resultados como espírito orientador dos servidores públicos das agências, em especial. Em um segundo momento, demonstra-se que a separação de poderes é meio e não fim em si mesmo, conceito mutável que não impede o reconhecimento de poder normativo às autarquias especiais. E, de modo derradeiro, promove-se estudo de caso traduzido no horário flexível na Anatel amparado por decisão judicial em caso análogo e no Acórdão nº 3.553/2010 do Tribunal de Contas da União, confrontando com o posicionamento dogmático da lei exarado na Nota Técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, oportunidade na qual lança-se luzes sobre o esse tema, procurando reforçar o conceito de autonomia administrativa das agências reguladoras face ao Poder Central.