O direito a energia elétrica

Abstract

O estudo sobre energia elétrica, bem reconhecido como móvel, simples, material, singular, divisível, fungível e consumível, citado em leis esparsas e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Faz considerações sobre a Carta Magna e as competências da União sobre energia elétrica. Cita entendimentos acerca do modelo economico brasileiro em consonância com a energia elétrica, dispondo de diferenciações entre consumidor e usuário de serviços e direito ao uso de energia elétrica no estado brasileiro. Aborda ainda os direitos do usuário quanto a energia elétrica no estado brasileiro, com auxílio da Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e a Resolução Normativa nº 414 de 9 de setembro de 2010 e julgados que tratam sobre o direito dos usuários.