Planejamento tributário e a lei complementar nº 104, de 2001: limites e alcance

Abstract

O instrumento Planejamento Tributário, também denominado de elisão fiscal, tem sido, atualmente, assunto amplamente debatido entre doutrinadores e juristas. Inúmeras controvérsias vigoram e decorrem quando do uso deste aludido instrumento. Identificar quais são os limites para a consecução de um legítimo planejamento tributário (conhecer e verificar a linha tênue entre o que foi ato/negócio jurídico lícito/ilícito na gestão empresarial e sinalizar, igualmente, os verdadeiros princípios constitucionais norteadores), assim como, definir a natureza jurídica e a constitucionalidade ou não do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº104, de 2001, é uma tarefa imperiosa e desafiante. Por isso, pretende-se, neste presente trabalho monográfico, através de uma análise esmiuçada da doutrina, abordar as respostas para tal tarefa, sem a finalidade de esgotar as discussões ou, mesmo, estabelecer qual o melhor alvitre, mas o mais plausível para o sistema jurídico brasileiro atual.