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dc.contributor.advisorMeira, Liziane Angelotti-
dc.contributor.authorReis, Marcelo Simões dos-
dc.date.accessioned2013-12-03T16:42:04Z-
dc.date.available2013-12-03T16:42:04Z-
dc.date.issued2013-12-03-
dc.date.submitted2013-
dc.identifier.citationREIS, Marcelo Simões dos. Limites e condições da alteração do imposto de importação. Brasília, 2013. 63f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1320-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.pt_BR
dc.description.abstractVia de regra, a criação e a modificação dos tributos estão sujeitas à produção prévia de leis em respeito ao princípio da legalidade. No caso brasileiro, nenhum tributo pode ser instituído sem lei que o anteceda, mas permite-se a oneração por ato administrativo no caso de certos impostos de natureza extrafiscal. O presente trabalho trata dos limites e condições fixados no ordenamento jurídico para atuação do Poder Executivo no sentido de alterar a carga tributária relacionada ao imposto de importação. A análise foi realizada em perspectiva histórica, iniciando-se no Brasil Império e findando-se na atualidade complexa em que convivem normas internas e internacionais. Verifica-se ao longo do estudo que os atuais acordos comerciais, principalmente o compromisso firmado perante a OMC e o Mercosul, tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública, restringindo ainda mais a margem de atuação por meio de norma infra legal.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectImposto de Importação, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma Tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectAcordo Internacionalpt_BR
dc.titleLimites e condições da alteração do imposto de importação.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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