O efeito translativo nos recursos excepcionais.

Abstract

Os recursos excepcionais (expressão tomada no presente trabalho como gênero em que se enquadram os recursos especial e extraordinário) possuem um regime jurídico peculiar. Da análise de tais especificidades destaca-se a exigência de prequestionamento, decorrente da interpretação da expressão “causas decididas”, constante dos artigos 102, III e 105, III, da Constituição Federal, tida por alguns como requisito de admissibilidade. Por outro lado, os recursos geram efeitos diversos no curso do processo, e do exame da sua ocorrência no regime jurídico singular dos recursos excepcionais é que se destaca o efeito translativo, entendido este, em linhas gerais, como a possibilidade de o Tribunal conhecer de ofício matéria de ordem pública, mesmo que não esteja dentro dos limites impostos pelo recurso. Em assim sendo, a admissão ou não de tal efeito translativo nos recursos excepcionais decorre da análise do conflito entre a impossibilidade de admitir-se que o Judiciário permaneça inerte diante de ilegalidades que o sistema jurídico reputa de tamanha gravidade que entende por bem ser o caso de mitigar-se o princípio dispositivo para permitir o seu conhecimento de ofício, e o requisito do prequestionamento nos recursos de natureza excepcional. Nesse contexto, esse trabalho se propõe a investigar como a doutrina e jurisprudência tem avaliado a possibilidade de se conferir efeito translativo ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial, tendo em vista a exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade desses recursos.