Pessoas jurídicas de direito privado no setor elétrico brasileiro: o papel e a natureza jurídica do Operador Nacional do Sistema – ONS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Abstract

O setor elétrico é um dos setores econômicos mais relevantes para o desenvolvimento econômico de um país. Instalado em um país de dimensões continentais e caracterizado pela grande complexidade de sua operação, o sistema elétrico brasileiro, distintamente de outros setores econômicos do país, conta com a atuação de duas entidades privadas para o seu adequado funcionamento. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o papel e analisar a natureza jurídica do Operador Nacional do Sistema – ONS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, responsáveis, respectivamente, pelo mercado físico e comercial de energia elétrica em território nacional, com vistas a verificar se tais entidades podem ser classificadas como pessoas jurídicas de direito privado comuns ou se se aproximam das entidades privadas que integram a Administração Pública indireta.