O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.

Abstract

O objetivo do trabalho consiste em analisar a inaplicabilidade da lei reconhecidamente inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pondera-se a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle abstrato e/ou concreto pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por fim, faz-se uma investigação acerca da manutenção do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em virtude da segurança jurídica. No exercício de sua atividade executiva, enquanto aplicador de leis em casos concretos, o Administrador Público se verá eventualmente na condição de decidir entre aplicar uma lei ou aplicar a constituição, quando normas destas duas classes se mostrarem igualmente incidentes no caso, porém, divergentes. Busca-se aqui raciocinar se é lícito ao Administrador afastar a aplicação de uma lei imperativa quando esta se evidencie, no caso concreto, contrária a preceito ou princípio constitucional. Muitas são as implicações da vigência e eventual aplicação de uma lei inconstitucional. Até que se declare a sua inconstitucionalidade, ela vige e, em tese, deveria ser cumprida, gerando todos os efeitos daí decorrentes. Ao Poder Público caberia cumprir a lei ou pleitear ao Poder Judiciário a declaração de sua inconstitucionalidade, a fim de legitimar a não aplicação, a bem da segurança jurídica. O tempo da vigência da lei, normalmente a partir de sua publicação, até a declaração de sua inconstitucionalidade pode trazer desdobramentos de grande repercussão financeira e prática ao Poder Público. A necessidade de segurança jurídica, como base para um estado democrático de direito, traduz a importância de se averiguar a constitucionalidade de uma norma frente à Carta Maior. Nada pode estar acima da Constituição Federal na ordem positiva do direito brasileiro. Assim é necessário fornecer alternativa ao administrador público (autoridade administrativa competente) e, em conseqüência, aos servidores em geral, para aplicação ou não de norma inconstitucional de forma a respeitar a boa-fé, a legalidade e a segurança jurídica. Várias são as disposições doutrinárias e jurisprudenciais, bem como as possibilidades no que se refere ao cumprimento de lei ou ato normativo, tanto em sede de análise liminar quanto meritória, de acordo com o caso concreto e o entendimento a ser adotado. Há que se ponderar e escolher a providência menos gravosa à sociedade e aos bens jurídicos postos em questão, optando-se pelo ato que não cause dano maior pela situação criada na vigência de lei inconstitucional, quando se analisará o poder da autoridade administrativa com relação à não aplicação de lei inconstitucional.