Verbas punitivas: uma perspectiva sobre a proteção constitucional do consumidor.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção do consumidor em seus aspectos constitucionais. Busca encontrar um modo de otimizar a legislação concernente ao tema, estudando o instituto da verbas punitivas como solução à contenção de condutas reprováveis por parte de fornecedores. O conceito de verbas punitivas surge como uma hipótese de alteração nas condutas espúrias de fornecedores que trabalham com o cálculo de custo benefício, ensejando a possibilidade de aplicação de indenizações compensatórias concomitantemente com indenizações preventivas, as quais mexeriam na equação empresarial e fomentariam a adequação dos fornecedores aos riscos de sua atividade.