Discricionariedade da administração pública: controle pelo Supremo Tribunal Federal da discricionariedade administrativa em políticas públicas de saúde.

Abstract

Este trabalho aborda o direito fundamental à saúde, que está abarcado no direito à vida, ambos insculpidos na Constituição Federal de 1988 e em outros diplomas do Direito Internacional, bem como a discricionariedade administrativa e seu controle judicial, sobretudo nas políticas públicas relacionadas ao tema da saúde. Pretende-se, além da revisão bibliográfica sobre o tema, pela pesquisa dogmática e jurisprudencial, demonstrar a polêmica em torno do controle judicial da discricionariedade administrativa e o controle pelo Supremo Tribunal Federal em políticas públicas de saúde, a discussão sobre o limite e legitimidade do exame completo da legalidade, pelo Judiciário, dos atos administrativos ditos discricionários. Almeja-se, com isso, investigar se há critérios objetivos para o julgamento das demandas judiciais relacionadas ao direito à saúde, que chegam ao STF por meio de ações individuais e coletivas, como forma legítima e eficaz de intervenção judicial nas políticas públicas de saúde.