A impossibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Abstract

O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise geral sobre a imunidade tributária recíproca e sua extensão às empresas públicas e sociedades de economia mista. Através de uma análise principiológica e sistêmica, buscou-se compreender melhor o conceito de imunidade e competência legislativa tributária, demonstrando a importância e a melhor compreensão destas. A intenção da pesquisa foi de verificar em quais casos é possível estender a imunidade recíproca frente aos princípios constitucionais do federalismo e da capacidade econômica. Partindo do conhecimento de tais imunidades, buscou-se ainda conjugar tal preceito com o conceito de serviço público e a necessidade de se aplicar tal imunidade às empresas estatais que exerçam o referido tipo de atividade.