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Título: A impossibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Autor(es): Itani, Bruno Lameira
Orientador(es): Silveira, Marilda de Paula
Palavras-chave: Imunidade Tributária;Empresas Públicas;Serviço Público
Citação: ITANI, Bruno Lameira. A impossibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista. Brasília, 2013. 50f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise geral sobre a imunidade tributária recíproca e sua extensão às empresas públicas e sociedades de economia mista. Através de uma análise principiológica e sistêmica, buscou-se compreender melhor o conceito de imunidade e competência legislativa tributária, demonstrando a importância e a melhor compreensão destas. A intenção da pesquisa foi de verificar em quais casos é possível estender a imunidade recíproca frente aos princípios constitucionais do federalismo e da capacidade econômica. Partindo do conhecimento de tais imunidades, buscou-se ainda conjugar tal preceito com o conceito de serviço público e a necessidade de se aplicar tal imunidade às empresas estatais que exerçam o referido tipo de atividade.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1496
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