A inconstitucionalidade do pagamento de dívida judicial de sociedade de Economia Mista por precatório: análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628/DF.

Abstract

O regime de pagamento de dívidas judiciais de entes das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais por meio de precatórios está definido no artigo 100, da Constituição Federal. Nesse contexto, verificam-se na Justiça Brasileira tentativas de alguns entes da Administração Pública Indireta, em especial de sociedades de economia mista, de ver concedido às suas dívidas tal privilégio processual. Partindo de tal premissa, é imperioso destacar a conclusão do STF quanto à inconstitucionalidade de tal concessão quando não atendidos os requisitos específicos estabelecidos pela Constituição Federal, muito embora seja também possível demonstrar, por meio da análise de tal julgado precedente, a viabilidade da flexibilização de tal limitação constitucional, a fim de conceder a determinados entes, em situações específicas de prestação de serviço público em monopólio, por exemplo, o privilégio processual de efetuar o pagamento de suas dívidas via precatório.