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dc.contributor.authorMagalhães, Eduardo Pedroto de Almeida-
dc.date.accessioned2014-07-07T17:54:34Z-
dc.date.available2014-07-07T17:54:34Z-
dc.date.issued2014-07-07-
dc.date.submitted2014-03-
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Eduardo Pedroto de Almeida. O capital mínimo da empresa individual de responsabilidade limitada. Brasília, 2014. 59f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1506-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Advocacia Empresarial, Contratos e Responsabilidades no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo se volta para a regra prevista no caput do art. 980-A do Código Civil Brasileiro, introduzido pela Lei nº 12.441/2011, que exige o aporte mínimo no valor de cem salários mínimos, devidamente integralizados, ao capital de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por ocasião de sua constituição. Primeiro, há profunda análise sobre a constitucionalidade da norma legal. Em seguida, são apresentadas as principais controvérsias (de ordem teórica e prática) relacionadas à exigência de aporte mínimo de capital do art. 980-A. Em ambas as etapas, o autor apresenta as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais, sempre firmando posição, por vezes a partir de fundamentação própria. Também se procurou não perder contato, ao longo do desenvolvimento das questões teóricas, com a realidade do empreendedorismo brasileiro, e em que medida as soluções apontadas (sempre embasadas tecnicamente) poderão contribuir para tão relevante setor da economia nacional.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectEmpresa Individual de Responsabilidade Limitadapt_BR
dc.subjectCapital Social Mínimopt_BR
dc.titleO capital mínimo da empresa individual de responsabilidade limitada.pt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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