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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1509| Título: | A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal. |
| Autor(es): | Burin, Patricia Tiraboschi |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional, Brasil;Inconstitucionalidade;Lei Estadual nº 14.946/2013 SP;Responsabilidade Penal |
| Data de submissão: | 2014 |
| Citação: | BURIN, Patricia Tiraboschi. A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal. Brasília, 2014. 54f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo demonstrar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual Paulista n. 14.946/2013, regulamentada pela Portaria CAT n. 19/2013. Tal norma invade o âmbito de atuação legislativa da União e desrespeita não apenas Princípios Constitucionais relacionados ao Direito Penal, mas também as regras da Proporcionalidade e da Livre Iniciativa. |
| Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1509 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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