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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1518
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lobato, Carla Gonçalves | |
dc.date.accessioned | 2014-07-10T12:24:50Z | |
dc.date.available | 2014-07-10T12:24:50Z | |
dc.date.issued | 2014-07-10 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.citation | LOBATO, Carla Gonçalves.A supremacia do interesse público sobre o privado e o regime de precatórios . Brasília, 2014. 72f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1518 | |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho analisa o procedimento de efetivação da sentença condenatória à obrigação de pagar proferida contra a Fazenda Pública. Por meio de um estudo do conceito de tutela executiva, da evolução histórica da normatividade no Brasil, além de modelos de direito comparado, observa-se que a submissão do Estado a um rito especial de execução está intimamente ligada ao tradicional Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Em que pese a tendêcnia a uma adequação do conceito tradicional do princípio, o regime de precaório vem sendo costantemente modificado, por meio de emendas constitucionais , que tendem a valorizar o interesse estatal em preterição dos direitos e garantias individuais. Objetiva-se, nesse contexto, discutir a compatibilidade do atual regime de pagamentos das dívidas fazendárias constituídas judicialmente com uma leitura do princípio atualizada ao Estado Social Democrático de Direito. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Precatório | pt_BR |
dc.subject | Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública | pt_BR |
dc.subject | Processo Civil, Princípio da Supremacia | pt_BR |
dc.subject | Fazenda Pública | pt_BR |
dc.title | A supremacia do interesse público sobre o privado e o regime de precatórios. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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