O cabimento da exceção de pré-executividade no processo do trabalho.

Abstract

O objeto do presente estudo é o instituto da Exceção de Pré-executividade, que é uma construção jurisprudencial amplamente utilizada na Justiça Comum, mas que não encontra previsão expressa na CLT e demais Leis Trabalhistas, buscando-se demonstrar o seu cabimento na seara trabalhista, compatibilidade com os princípios processuais do trabalho e recorribilidade, sempre à luz dos princípios constitucionais do processo, e em prol da celeridade na distribuição da Justiça pelo Estado, sobretudo em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, garantindo a utilização de todos os meios efetivos para a satisfação do quantum exequendo, sem deixar de considerar, por outro lado, o efetivo acesso à justiça, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório da parte contra a qual se direciona a execução.