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Título: Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Mendes, Flávia de Moraes
Palavras-chave: Administração Pública;Terceirização;Direitos Fundamentais
Data do documento: 2012
Citação: MENDES, Flávia de Moraes. Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Brasília, 2008. 53f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Constituição Federal brasileira atribuiu aos direitos fundamentais natureza de núcleo essencial do sistema jurídico. No âmbito laboral, os novos modos de produção provocaram a descentralização das atividades empresariais, surgindo o instituto da terceirização, trazendo conseqüências nocivas aos direitos dos trabalhadores, obrigando o legislador brasileiro a normatizá-la. Na prática, entretanto, a terceirização passou a ser realizada de forma mais ampla do que aquela permitida pela legislação. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que contempla a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, inclusive da Administração Pública. A análise do privilégio estabelecido em lei infraconstitucional, especificamente, no art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, que isenta a Administração Pública de qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas nos casos de terceirização, deve ser feita à luz dos direitos fundamentais e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do trabalhador consagrados na Constituição Federal.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/156
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