Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços.

Abstract

A Constituição Federal brasileira atribuiu aos direitos fundamentais natureza de núcleo essencial do sistema jurídico. No âmbito laboral, os novos modos de produção provocaram a descentralização das atividades empresariais, surgindo o instituto da terceirização, trazendo conseqüências nocivas aos direitos dos trabalhadores, obrigando o legislador brasileiro a normatizá-la. Na prática, entretanto, a terceirização passou a ser realizada de forma mais ampla do que aquela permitida pela legislação. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que contempla a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, inclusive da Administração Pública. A análise do privilégio estabelecido em lei infraconstitucional, especificamente, no art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, que isenta a Administração Pública de qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas nos casos de terceirização, deve ser feita à luz dos direitos fundamentais e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do trabalhador consagrados na Constituição Federal.