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Título: Acesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência dos Estados brasileiros antes e após o advento da lei nº 12.527/2011.
Tipo: Artigo publicado em periódico
Autor(es): Sales, Tainah Simões
Palavras-chave: Democracia;Controle Social;Gestão Pública, Transparência
Data do documento: Nov-2012
Editor: IOB; IDP
Citação: SALES, Tainah Simões. Acesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência dos Estados brasileiros antes e após o advento da lei nº 12.527/2011. Porto Alegre, IOB; IDP, ano 9, n. 48, p.28-48, nov.dez/ 2012.
Resumo: O presente trabalho visa à análise dos Portais da Transparência dos Estados brasileiros e do Distrito Federal, a fim de verificar se estes podem ser considerados importantes instrumentos de controle social das finanças públicas e se atendem às normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação. A partir do início deste século, a administração passou a adotar um novo regime de gestão dos recursos públicos, cujos pilares são o planejamento, o controle social e a transparência das atividades administrativas. O princípio da transparência, que impõe o dever de divulgação dos dados públicos e a prestação de contas de forma clara, objetiva e de fácil compreensão ao cidadão, conquistou maior importância. Tornou-se obrigatória a divulgação, em meios eletrônicos, de todos os dados referentes às receitas e despesas, bem como das atividades realizadas pelo Poder Público. Assim, os Estados e o Distrito Federal criaram os Portais da Transparência. Estes são portais nos quais são disponibilizados todos os dados e informações públicas referentes à atividade financeira de cada ente, possibilitando a análise, a participação e o controle do cidadão. A monografia pretendeu analisar todos os portais da transparência mediante a aplicação de um questionário com o objetivo de auferir se o ente atende às diretrizes da legislação citada e se proporciona participação e interação dos administrados, aumentando as formas de exercício democrático. Necessita-se de atitudes urgentes e positivas por parte do Estado no sentido de modernizar a sua estrutura interna e acompanhar as demandas da sociedade. Ademais, é necessária a conscientização do cidadão quanto ao seu papel em uma sociedade democrática, pois, somente assim, este poderá discutir, mobilizar-se, exigir mudanças e transformar a realidade vigente.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1566
ISSN: 1806-8200
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