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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2017	A sistematização da fiscalização da governança de TI no TCE/GO sob a perspectiva do TCU	Barbosa, Michely Bonsólio; Carvalho, Poliana Cristina Oliveira de
	-	O melhor arranjo jurídico no estado da Paraíba, para a adequação entre a legislação do setor de saneamento e a realidade técnica da prestação destes serviços, é a efetivação de microrregiões de saneamento criadas para este fim	Mendes, Ghuido Café; Benevides, Luiz Ricardo Carneiro
	-	Avaliação da região metropolitana da grande Florianópolis à luz da jurisprudência e do estatuto da metrópole: a gestão do saneamento básico em território metropolitano catarinense	Marques, Salomão Taumaturgo; Caramori, Magnus
	-	A aplicação da imunidade recíproca às empresas estatais de saneamento	Rodrigues, Gusttavo Reis Aragão
	2021	O saneamento básico nas regiões metropolitanas - uma nova perspectiva pelo posicionamento do supremo tribunal federal e pelo advento da lei nº 13.089/2015	Aragão, José Alexandre Ximenes
	2016	Há responsabilidade do estado, por omissão, quando em época de estiagem climática no fornecimento de água para a população? O caso de São Paulo	Pinto, Joelma Silvia Santos
	2015	Desapropriação por utilidade pública e o princípio da dignidade da pessoas humana	Silva, José Carlos Pereira Marconi da
	-	A arbitragem como forma de solução dos conflitos dos consumidores de serviços públicos essenciais	Tawil, Joseph Antoine
	-	Do prazo precricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à luz do código civil de 2002	Di Luca, Guilherme
	-	Análise história da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pela administração pública, em empresas participantes de licitações	Santos, Juliana Janine Trovão
	-	Sobrepreço nos pagamentos com cartão de crédito	Ribeiro, César Oliveira
	-	Regiões Metropolitanas e saneamento básico: o trabalho conjunto dos entes da federação mostra-se como a medida mais adequada para a universalização do saneamento básico	Hernandes, Celso Alves
	-	O enfraquecimento do sistema eleitoral proporcional brasileiro causado pela formação de coligações partidárias meramente oportunistas	Costa Neto, Walter Figueirêdo
	-	Dos crimes virtuais, da obtenção das provas e as tendências jurídicas decorrentes da evolução tecnológica	PINTO, Samara Silva
	-	Preço de transferência: divergências em relação às recomendações internacionais	SILVA, Rodrigo Moreira
	-	A inconstitucionalidade da vedação ao direito de crédito de ICMS	NUNES, Rejane Oliveira
	-	Presunção de responsabilidade solidária nas ações de improbidade administrativa no âmbito do superior tribunal de justiça	SPACH, Rafaella Bahia
	-	Imunidade tributária dos partidos políticos: requisitos gerais	MORAIS, Pedro Queiroz de
	-	A reforma trabalhista e a representação dos trabalhadores no âmbito da empresa	GASTON, Paula Cristina Alves; MMIRANDA, Fernando Hugo Rabello
	-	Os limites normativos das agências reguladoras frente ao princípio da legalidade. Caso: contrato de uso temporário de áreas portuárias	OLIVEIRA, Patrícia Gonçalves