A parcela complementar do subsídio dos servidores públicos federais: a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, introduziu uma nova possibilidade remuneratória para os servidores públicos organizados em carreira: o subsídio, que é pago em parcela única, sem o acréscimo de nenhuma espécie remuneratória. Com base na autorização constitucional, o novo regime remuneratório foi instituído para diversas carreiras do serviço público federal. Ocorre que essa sistemática gera, em alguns casos, redução dos estipêndios percebidos pelos servidores, o que é vedado pelo art. 37, XV, do texto constitucional. Para garantir a manutenção do valor da remuneração, as leis que instituíram o subsídio determinaram o pagamento de uma parcela complementar em conjunto com o subsídio. Esse pagamento conjunto implica questionamentos quanto à natureza da parcela complementar para que não haja desrespeito à previsão constitucional de que o subsídio não pode ser cumulado com nenhuma vantagem remuneratória. Há, ainda, nas leis instituidoras do subsídio e de sua parcela complementar, previsão de que essa parcela será absorvida gradativamente a cada incremento remuneratório do servidor, até que deixe por completo de ser paga. Este ponto é outro que gera questionamentos quanto à sua legitimidade se consideradas outras normas brasileiras. Assim, é a compatibilidade da parcela complementar do subsídio e de sua gradativa absorção com o ordenamento jurídico pátrio que são estudadas neste trabalho.