O aspecto espacial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: uma análise da (não)incidência do ISS no caso de serviços prestados e tomados por empresas brasileiras no exterior.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a pertinência da incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), de competência Municipal e do Distrito Federal, sobre os serviços prestados e tomados por empresas brasileiras no exterior do país, resultantes de um processo de internacionalização estimulado por políticas governamentais que visam o aumento da competitividade brasileira no comércio internacional. Este breve estudo busca abordar os principais aspectos da hipótese de incidência do ISS, em especial, o critério espacial da regra matriz do referido tributo, de forma a mensurar a importância do local da prestação do serviço para efeitos de incidência tributária; bem como avaliar a viabilidade legal da cobrança do referido tributo no município do local do estabelecimento ou domicílio do prestador brasileiro quando o serviço é prestado para outra empresa brasileira em território estrangeiro.