A discricionariedade do ato administrativo praticado pelo administrador ou administração pública e o alcance do controle jurisdicional.

Abstract

A Administração Pública é responsável pela tomada de decisões importantes para a vida social. Entretanto, não pode fazê-lo de forma impensada. Como os administradores públicos decidem em casos que afetam a todos, estes precisa buscar a eficiência por seguirem os princípios estabelecidos pela lei, que dita que o bem comum deve ser priorizado. Apesar de todo esse poder outorgado à Administração Pública, devem-se praticar os atos discricionários, estes que ditam até que ponto vai o poder do administrador. A partir desses comentários, o presente trabalho pretende, por meio de uma revisão bibliográfica, apresentar a importância da discricionariedade na Administração Pública. Nos aspectos metodológicos, realizou-se uma pesquisa descritiva, com base em livros e artigos que tratam dos deveres da Administração Pública e sua obrigação de seguir os princípios administrativos e a discricionariedade na tomada de decisões.