A Constituição de 1988 e a imposição da preservação de um patrimônio cultural material local: as formas de acautelamento e de preservação do patrimônio cultural no § 1º no artigo 216 da Constituição e sua aplicação nos Municípios.

Abstract

O estudo se propõe a analisar a promoção e proteção constitucional conferida ao patrimônio cultural brasileiro, com ênfase na questão dos bens culturais imobiliários. Os diversos institutos estabelecidos para a preservação dos bens culturais foram considerados como integrantes de um único sistema, cuja base se encontra na sua descoberta ou reconhecimento como uma operação de concretização de conceito jurídico indeterminado, segundo critérios traçados no próprio artigo 216 da Constituição. O exercício do poder discricionário se relaciona com a efetivação da proteção, que somente pode ser afastada, mediante suficiente motivação, na hipótese de colisão entre direitos de natureza também difusa. A motivação não se afasta do controle jurisdicional. A omissão do Poder Público nas questões relativas ao patrimônio cultural brasileiro não configura exercício de poder discricionário e também ser corrigida pelo Judiciário. O patrimônio cultural local enquadra-se na qualidade de patrimônio cultural brasileiro, razão pela qual todos os institutos para defesa deste são igualmente aplicáveis no âmbito dos municípios, inclusive no que se refere ao controle jurisdicional.