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Título: A conta de consumo de combustíveis e sua regulação pela ANEEL: uma investigação acerca da possibilidade de aplicação da doutrina da essencial facility
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Jantalia, Fabiano
Barreto, Eduardo José Fagundes
Palavras-chave: Agência Reguladora, Fiscalização;Agência Naional de Energia Elétrica, ANEEL;Setor Elétrico, Brasil;Doutrina Essencial Facility.;Setor Elétrico, Sistema Interligado;Setor Elétrico, Sistema Isolado
Data do documento: 2014
Editor: IDP/ EDB
Citação: BARRETO, Eduardo José Fagundes. A conta de consumo de combustíveis e sua regulação pela ANEEL: uma investigação acerca da possibilidade de aplicação da doutrina da essencial facility. Brasília: IDP/ EDU, 2014. 60f.- Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho se propõe a estudar problemas relacionados ao controle de poder de monopólio executado por uma agência reguladora de serviços públicos (ANEEL), no contexto do atendimento a consumidores de energia elétrica do sistema isolado. O setor elétrico brasileiro é constituído por dois sistemas: o interligado e o isolado. O Sistema Interligado (SIN) responde por 97 % da geração de energia elétrica, enquanto 1,7% da energia restante atende pequenos sistemas isolados localizados principalmente na região amazônica. O sistema isolado é fundamentalmente atendido por usinas térmicas, a combustível fóssil, o que torna o custo de geração proibitivo para as empresas e famílias instaladas na região. Para reduzir a conta dos consumidores desse sistema, todos os demais consumidores conectados ao SIN arrecadam um encargo denominado Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), gerenciada pela Eletrobras. O sistema isolado é operado, por duas grandes empresas estatais: a Eletrobras, que planeja a operação anual do sistema, validando a compra de insumos energéticos pelas geradoras/distribuidoras de energia elétrica; e a Petrobras, que produz e vende os combustíveis. O problema é que a Petrobras usufrui de uma situação monopolista na produção e na distribuição dos combustíveis fósseis para a operação do sistema isolado. A questão posta é: a atividade monopolista afeta os custos do serviço de energia elétrica e a Agência não tem efetivo controle, pois sua ação está circunscrita ao ambiente do serviço público. Considerando a pouca efetividade das ações de controle e regulação até então empreendidas, aborda-se a doutrina essencial facility, própria do campo jurídico, como uma possível solução.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1597
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